Retroatividade
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Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA
... não se aplica ao presente caso, porque o contrato a ser anulado foi celebrado ... na vigência do CC/1916. Retroatividade vedada nos termos do art. 2.035 do ... CC/2002. Precedentes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade ... da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como ... -
Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a ... retroatividade" do prazo de prescrição quinquenal, com base na LC 118/2005, ... para o pedido de repetição de indébito relativo\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0196082-6 de T6 - SEXTA TURMA
... concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade ... vedada pela Constituição Federal ... 2. No caso concreto, o julgado proferido pela Sexta Turma firmou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... retroatividade, os direitos ... antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0020888-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/ST
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO ...
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OAB aponta ao STF erro em retroatividade da Cofins
OAB pede que STF reconheça erro em decisão sobre retroatividade da Cofins
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de... - LEI ORDINÁRIA Nº 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Retroatividade da Opção Pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Criado pela Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966.
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Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ... RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART ... 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: ... -
Acórdão nº 2015/0102227-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. ... RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS ... GRAVOSA AO RÉU. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2011/0232634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade ... vedada pela Constituição Federal ... 2. No caso concreto, o julgado proferido pela Sexta Turma firmou ...
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Acórdão nº 2005/0187404-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DAS PROMOÇÕES NA ... CARREIRA. ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO A 1º/7/2004 ... 1. A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ...
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Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV, DA LEI N. 9.249/95 APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ... ART. 106, II, "A", DO CTN ... 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente ...
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Para MPF, retroatividade do ANPP não pode ocorrer se já há coisa julgada
Para MPF, ANPP não retroage se já há trânsito em julgado
A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) deve necessariamente se desenrolar em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal, em parecer protocolado nesta segund... - Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0291535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir ... retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA ... DETERMINAÇÃO ... RETROATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0175252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a ... retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, ...
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Acórdão nº 2014/0143554-5 de T5 - QUINTA TURMA
... superior a 5 anos da extinção da pena, configura reincidência ... 3. Não há falar em retroatividade da Lei 11.343/2006 na hipótese ... de não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que ... Documento: 61284542 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/06/2016 ...
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Acórdão nº 2011/0028325-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009 À DENÚNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ... RETROATIVIDADE APLICADA PELO JUÍZO A QUO . HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O STJ veda a combinação de leis, em face do princípio da ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2007/0040271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no ... sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição ... quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo ...