Retroatividade
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Acórdão nº 2012/0093855-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à interposição do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, esta...
... NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... LAUDO TÉCNICO. RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM ... PREMISSAS ... ALTERAÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0040863-5 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (2) ... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0033566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito subjetivo à retroatividade da promoção, concedida pela Administração ...
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Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... 2. O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do ... prazo de prescrição quinquenal, com base na LC 118/2005, para o pedido de ...
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Acórdão nº 2012/0051864-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARREGADOR DE CELULAR EM 2004. FALTA GRAVE. LEI N. ... 11.466/2007. RETROATIVIDADE" IN MALAN PARTEM . HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... – O Superior Tribunal de \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, E DO ART 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA ... 1. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais ... -
Acórdão nº 2010/0217670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 48841 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo ... - Negado provimento ao ...
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Acórdão nº 2008/0119786-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1063391/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2008/0262347-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... 3. Em se tratando de norma que reduz prazo de ...
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Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do crédito de IPI nos casos em que o produto final está sujeito à alíquota zero – o que se afasta –, seria inviável aplicar a retroatividade em relação à segunda parte desse dispositivo, inovador ao estabelecer direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita ...
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... do crédito de IPI nos casos em que o produto final está sujeito à alíquota zero – o que se afasta –, seria inviável aplicar a retroatividade em relação à segunda parte desse dispositivo, inovador ao estabelecer direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita ...
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Lei excepcional temporária não tem retroatividade
Lei de prazo para registro de armas não se aplica fora de sua vigência
Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal que diz que a lei excepcional temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Com esse entendimento, o Plenário do Su... -
Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO ULTRA PETITA - REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR O BENEFÍCIO. E, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR AUMENTO EFETUADO SOBRE A PENA-BASE, SUBSTITUIR O ...
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Acórdão nº 2008/0152949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa do art. 33, da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 40, I, DA LEI Nº 11.343/06 AOS CONDENADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, as regras trazidas pela Lei ...