Retroatividade
158056 resultados para Retroatividade
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Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... retroatividade ...
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Acórdão nº 2016/0096711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... retroatividade de atos oficiais (ou estatais) ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... referida prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), "que impõe ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ... LOCADORES. ... BENFEITORIAS ... ACESSÕES. ... RETROATIVIDADE ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE ... CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL ...
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Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMANÊNCIA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... RETROATIVIDADE. ... MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade" da lei penal mais benéfica, tal ... compreensão deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... VINCULANTE 24. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU. CRIAÇÃO DE MARCO ... -
Acórdão nº 2007/0153704-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ADMITIR O ... RETROATIVIDADE" ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento \xC2" ...
- Lei de Drogas - Retroatividade da Lei Mais Benéfica - Causa de Diminuição da Pena (TJ/MS).
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. À luz do entendimento ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 8º ... § 1º Nos casos de retroatividade ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45 E ART. 182 DA LEI 11.101⁄2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2004/0032870-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7.689/88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO RETROATIVO DA LEI Nº 7.689/88. NÃO COGITADO. ERRO ...
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Acórdão nº 2014/0202162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDAMUS . ... PAGAMENTO ... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS. ... RETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação ...
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Acórdão nº 2014/0008937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo
... SEGURANÇA. ... IMPETRAÇÃO ... MANDAMUS . ... PAGAMENTO ... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS. ... RETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os ... -
Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa. ... Precedentes. ... 4. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida no caso concreto ...
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Acórdão nº 2012/0123440-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL AUMENTANDO VALORES PERCEBIDOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - In...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL AUMENTANDO ... VALORES PERCEBIDOS. RETROATIVIDADE". IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ... I \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em ... face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DO ... 6.368/76. ... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO ... PROCESSUAL. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0236354-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em questão possui nítido contorno constitucional, porquanto a ... apreciação da retroatividade do pagamento da Taxa Anual por Hectare ... envolve a definição sobre sua natureza jurídica, a saber, taxa ou preço ...
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Acórdão nº 2009/0202602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no ... sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição ... quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O STJ veda a combinação de leis, em face do princípio da ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÃÃO à COMBINAÃÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÃE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, ...