retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... alega contradição quanto à retroatividade do art ... 28-A do Código de Processo Penal e ... 5º, XL, CF) já ... que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÃLCULOS DE PENA. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964
... mais gravoso surge com o advento da Lei nº 11.464/07, ... a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no ... art. 112, V, da ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão monocrática Nº 233942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... o óbice alegado pelo MP (retroatividade e confissão) para o oferecimento de ANPP no ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 233873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 13.964/2019, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo ... , na doutrina, argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÃLCULOS DE PENA. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964
... , essa orientação foi revista em julgados mais atuais de ambas as ... Turmas Criminais, as quais ... a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no ... art. 112, V, da ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão monocrática Nº 220513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 13.964/2019, descabe falar em sua retroatividade e, por consectário, em abertura do prazo para ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1412458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2023
... fundamental constitucional: retroatividade da lei penal para beneficiar o réu” (fl. 5, ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Afinal, trata-se de norma mais" favorável que deve incidir no caso por uma quest\xC3" ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 757960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... PENAL, MODIFICADO PELA LEI 12.015/ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... fundamental da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5º, inciso XL, da ...
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Acórdão Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 ... NO QUE DIZ RESPEITO À ... o agente (art. 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma ... possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna ... (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 232682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... sob erronia, selecionar as partes mutuamente mais benéficas. Preliminar de nulidade da Sentença ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS COM IGUAL PRETENSÃO DEDUZIDA NO HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... a pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, mais ... 48 dias-multa, tendo sido substituída por 2 ... 28-A do ... CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº ... mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... ão, devendo ser considerada a posição mais favorável ao réu enquanto isso” ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1420351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO....
... 28-A do CPP) ... Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº ... o agente (art. 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma ... possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna ... (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Acórdão Nº 1462246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E...
... ífica e idônea para a fixação do regime mais gravoso dentre os possíveis, bem ... como, para ... 28-A do CPP) ... Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei ... nº ... da retroatividade da lei penal mais benigna ... (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Acórdão Nº 1363348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ão geral, reiterando que há a retroatividade ... benéfica das alterações promovidas na nova ... segundo o qual a lei mais benéfica retroage em benefício do réu ... sa forma, a retroatividade da lei mais benigna/benéfica ... se insere em princípio ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... De modo mais expresso fora do âmbito do Poder Executivo, o ... do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta ...
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Acórdão Nº 2201-009.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS" FAVORÁVEL ... RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1431775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. NECESSIDADE. EMBARGOS ...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... Portanto, não há falar em retroatividade da norma penal. 6. Ademais, a representação no ... instrução criminal, que já se arrasta por mais de sete anos. Caráter meramente protelatório da ... gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da lei mais gravosa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033077-67.2017.4.04.0000), 06-01-2018
... legal, é de R$ 700,00 (setecentos reais) mais R$ 20,00 (vinte reais) por quilo pescado, no caso ... do CTN, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna relacionada à infração ...
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Acórdão, Processo nº 5007118-11.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... da ação; e o corréu sustentou a retroatividade da nova legislação, prescrição e ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Juiz aplica retroativamente prescrição da nova LIA a sentença transitada em julgado
Juiz aplica prescrição da nova LIA a sentença transitada em julgado
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de ... -
Acórdão Nº 1439198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA E VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO ILÍCITO. PENALIDADES. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM – TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... retroatividade da lei mais benigna” (fl. 19, e-doc. 295) ...