retrocessão é

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...

RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...

IMÓVEL DESAPROPRIADO A QUE O ESTADO NÃO DEU O DESTINO PREVISTO, ALIENANDO-O A TERCEIRO. AÇÃO DO EXPROPRIADO PEDINDO A RETROCESSÃO OU PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVO DO IMÓVEL, EXCLUIDOS OS LUCROS CESSANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, NÃO CONHECIDO, POR SER RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RETROCESSÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO DESTINADO, EM PARTE, A FINALIDADE OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO ATO EXPROPRIATORIO E EM PARTE AINDA NÃO UTILIZADO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO RETARDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DO RESTANTE DO IMÓVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO CABE RETROCESSÃO QUANTO A PARTE DE UM IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO, POREM ADQUIRIDA PELO EXPROPRIANTE, MEDIANTE PROPOSTA DO EXPROPRIADO.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...

RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DESPROVIDO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - IMPROCEDENCIA, NÃO PROVADO O DESVIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, POSTERIOR AO ATO EXPROPRIATIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

RETROCESSÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO DESTINADO, EM PARTE, A FINALIDADE OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO ATO EXPROPRIATORIO E EM PARTE AINDA NÃO UTILIZADO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO RETARDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DO RESTANTE DO IMÓVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO OU RESSARCIMENTO: PEDIDO COM ASSENTO NO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DESTE ARTIGO CONTRA DOAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECRETO-LEI EXPEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO OU RESSARCIMENTO: PEDIDO COM ASSENTO NO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DESTE ARTIGO CONTRA DOAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECRETO-LEI EXPEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

IMÓVEL DESAPROPRIADO A QUE O ESTADO NÃO DEU O DESTINO PREVISTO, ALIENANDO-O A TERCEIRO. AÇÃO DO EXPROPRIADO PEDINDO A RETROCESSÃO OU PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVO DO IMÓVEL, EXCLUIDOS OS LUCROS CESSANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, NÃO CONHECIDO, POR SER RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRAS INICIADAS PELO PODER EXPROPRIANTE APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO DE RETROCESSÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO INCIDENTE DE ATENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. PROVA. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS NA MESMA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO. PERDA DE OBJETO. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA INVALIDEZ. RETROCESSÃO A CINCO ANOS DA DATA DA FEITURA DA PERÍCIA. LAUDO NÃO CONCLUSIVO QUE NÃO OFERECE CREDIBILIDADE QUANTO AOS FATOS QUE...

- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. PROVA. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS NA MESMA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO. PERDA DE OBJETO. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA INVALIDEZ. RETROCESSÃO A CINCO ANOS DA DATA DA FEITURA DA PERÍCIA. LAUDO NÃO CONCLUSIVO QUE NÃO OFERECE CREDIBILIDADE QUANTO AOS FATOS QUE...

TUTELA ANTECIPADA Ação anulatória de desapropriação Retrocessão Imóveis que já foram incorporados ao patrimônio público e que não podem ser devolvidos aos agravantes Eventual direito à retrocessão implicará indenização por perdas e danos Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017261-90.2013.8.26.0000; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

• Elementos de Direito Civil

AÇÃO DE RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - PODE O ESTADO MANTER OU MUDAR QUANDO CONVENIENTE O PLANO PRIMITIVO DO ATO EXPROPRIATORIO JURISPRUDÊNCIA.

REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO SISA, NOS CASOS DE RETROCESSÃO, QUANDO SE VERIFICA SIMPLES RETORNO A CONDIÇÃO INICIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SEM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO PRAZO FIXADO. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. a) As questões suscitadas não constituem pontos omissos,