retrocessão é
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Acórdão nº 1.0000.00.117526-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 1999
Administrativo. Desapropriação. Ação de Retrocessão. Improcedência. Ação de retrocessão julgada improcedente, porque demonstrado que o imóvel, desapropriado pela apelada, foi devidamente utilizado para o fim a que se destinava.
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Ação de Retrocessão. Improcedência. Ação de retrocessão julgada improcedente, porque demonstrado que o imóvel, desapropriado pela apelada, foi devidamente utilizado ... -
Acórdãos nº 0174464-77.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... ável pelo envio dos boletos e única credora das obrigações; a inexistência de informação acerca da retrocessão de créditos não pode ser imputada ao BTG, pois a notificação da cessão foi encaminhada pela Brookfield; ...
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Pela construção de um complexo judiciário para São Paulo
Opinião: pela construção de um complexo judiciário para São Paulo
... o bem no prazo de cinco anos, presumir-se-ia ter havida a desistência, gerando para o ex-proprietário, em consequência, o direito à retrocessão"” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, 25ª ed., p. 879) ... Urge, portanto, apresentar alternativa para a viabiliza\xC3" ... -
Direito dos contratos
... to-Lei n. 3.365/1941 naquilo que ele diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da ...
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Direitos da Personalidade
... acerca da decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem qualquer possi bilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento defi nitivo do mérito. Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não ...
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Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização
... Com este fundamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial procedência a uma Ação de Retrocessão movida pelos sucessores da dona de um terreno desapropriado pelo município de Sapucaia do Sul há 28 anos. Com a reforma da sentença, o município ... -
Direito Administrativo
... (E) Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de ...
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Acordao N° 1780493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei Distrital nº ... 3.830/2006.” ... 6. Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos ... -
Acórdãos nº 0156553-27.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Olímpia - VOTO 25942 - JCG 2 VOTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RETROCESSÃO DE IMÓVEIS Indisponibilidade dos bens indeferida Presença dos requisitos autorizadores da tutela de ...
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Acórdãos nº 0004107-15.2007.8.26.0464 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... retrocessão do bem ao patrimônio público, sem direito de retenção ou indenização Inexistência de ilicitude por ...
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Direito Administrativo
... ção da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão ... (C) Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211831-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: Retrocessão. Imóvel expropriado. Alegação de desvio de finalidade. Inocorrência. Utilidade pública mantida, ainda que sob outra destinação. Pleito, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.351821-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE ALÇADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RETROCESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106, INCISO II E 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CEMG/89). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, AO TRIBUNAL DE ...
- Acórdão, Processo nº 5027211-70.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Desapropriação
... 10.1. Ação cabível. 10.2. Prazo prescricional. 11. Desapropriação por zona ou extensiva. 12. Direito de extensão. 13. Retrocessão e tredestinação. 14. Tweets(fixando conceitos básicos). 15. Súmulas. 16. Questões de concursos ... Um filho pode aceitar com resignação ...
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Acordao N° 1768083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Declaração em ação judicial anterior. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Correção monetária taxa selic. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso...
... DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ASSOCIADOS. PREVISÃO LEGAL ... DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
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Aspectos registrais
... Não existe risco de retrocessão 125 nesses casos ... Comumente os municípios não precisam de matrícula para o seu patrimônio, que está sob domínio público. Eventualmente, ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 39 Segundo o art. 2o de seu Estatuto Social, o IRB-Brasil RE tem por objeto social: “efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos”. Disponível em: KWWSV ...
- Acórdãos nº 2142778-37.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
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Contratos administrativos
... A) de retrocessão ... B) de validade ... C) exorbitantes ... D) de horizontalidade ... E) indiretas ... 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: ...
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Artigos 468 a 470
... 4 ... As alterações também podem ser verticais e descendentes, como o retorno, rebaixamento e retrocessão ... A retrocessão é a alteração imposta unilateralmente ao empregado com caráter punitivo e, igualmente, encontra vedação no ordenamento ...
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Intervenção do estado na propriedade
... (B) Ocupação Temporária. (C) Desapropriação. (D) Retrocessão. (E) Requisição ... Comentários: Para Hely Lopes Meirelles requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... poderá pleitear a retomada da propriedade por meio de ação retrocessão, circunstância em que pagará ao ente público o valor devido pela coisa, conforme o art. 519 do Código Civil. Ou ainda, na impossibilidade de ... -
Dos contratos em espécie
... e a finalidade a que se destinou não for cumprida, o vendedor terá o seu direito de preferência, que será denominado, neste caso, de retrocessão (art. 519 do CC) ... Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação por utilidade pública, ...