retrocessão é
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Acórdãos nº 1011379-08.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Apelado: Prefeitura Municipal de Jundiaí Comarca: Jundiaí Voto nº 14350 AÇÃO ORDINÁRIA – Direito de retrocessão que somente se vê configurado na hipótese de tredestinação ilícita do imóvel expropriando, situação na qual aos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0189205-79.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Reintegração de Posse. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Alegação de ocorrência desapropriação indireta. Vila Autódromo. Obras para a construção do Parque Olímpico. Autores que alegam ter residido em imóvel alugado que foi demolido pelo apelado para construção do Parque Olímpico sem que fossem previamente indenizados ou reassentados. Pretendem a nulidade do acordo
... Inocorrência da alegada desapropriação indireta ... Inexistência de direito à reintegração de posse, indenização ou ... retrocessão, tendo em vista que se trata de desocupação de área ... pública ocupada irregularmente. Precedentes deste Tribunal de ... Justiça. Sentença ... -
Desapropriação
... 13 RETROCESSÃO E TREDESTINAÇÃO ... A retrocessão corresponde ao direito do proprietário de exigir a devolução do bem, ou o pagamento de indenização em ...
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Acordao N° 1792835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Construção de imóvel por cooperativa habitacional. Transmissão do bem aos cooperados. Não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ação de restituição de tributos. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... indébito tributário ... 2. Em suas razões recursais, sustenta que o caso não se trata de retrocessão. Defende que a ... transferência das unidades imobiliárias da Associação para a parte autora, por constituir transmissão de ... imóveis, por ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... D) A retrocessão é o direito que tem o expropriado de buscar o retorno de seu bem, caso o mesmo não tenha merecido o destino indicado à desapropriação ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ou o retrocessionário pertencerem ao mesmo conglomerado financeiro ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela regulamentada ... GILBERTO BERCOVICI ... § 2º Para fins de aplicação do disposto no § ...
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Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...
... unidade imobiliária por ele antes adquirida para a construção de imóvel residencial tem equivalência ... jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei Distrital nª 3.830/2006. 2. Não incide ... o ITBI na retrocessão de unidade imobiliária, feita por ... -
Acordao N° 1784667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Recurso inominado. Itbi. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Bitributação. Restituição de indébito. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que, na ação...
... TRIBUTÁRIO ... RECURSO INOMINADO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA ... OS SEUS ASSOCIADOS. EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO.BITRIBUTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença ... -
Decisão Monocrática N° 07146139520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ASSOCIADO. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI....
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Acórdão nº 75918 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1973
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO FEDERAL O AC. QUE REPELE RETROCESSÃO, PORQUE O BEM DESAPROPRIADO, SE NÃO FOI UTILIZADO NA OBRA ESPECIFICA DO DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO CONTINUA A SER UTILIZADO PELO DESAPROPRIANTE EM FINALIDADE PÚBLICA DELE PARA OBJETIVOS ANALOGOS, ALÉM DE QUE TAL RETROCESSÃO, APÓS 14 ANOS, OPERARIA LOCUPLETAMENTO ILICITO DE QUEM A PRETENDE.
AD0484 , DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO ... Publicação ... DJ 14-09-1973 PP-***** EMENT VOL-00921-02 PP-00474 ... RTJ VOL-00066-03 PP-00590 ... Observação ... ANO: 1973 AUD:12-09-1973 ... - Acórdão Nº 5002927-27.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.114793-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO ATENDIDA - RESTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - ARTIGO 519 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO ATENDIDA ... -
Acórdão nº 1.0058.05.019242-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA REMANESCENTE - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO REPOUSADO AO AUTOR - ACÓRDÃO ESCLARECIDO
... - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ... -
Acórdão nº 1.0058.05.019242-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA REMANESCENTE - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO REPOUSADO AO AUTOR - ACÓRDÃO ESCLARECIDO
... - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ... -
Acórdão nº 1.0058.05.019242-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA REMANESCENTE - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO REPOUSADO AO AUTOR - ACÓRDÃO ESCLARECIDO
... - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA EM PARTE DO OBJETO VENDIDO - VILA RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE AFETAÇÃO PÚBLICA NA ... -
Processo nº 0000051-40.2011.8.19.0060 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... QUASE DEZ ANOS. HIPÓTESE DE DESDESTINAÇÃO ... QUE NÃO GERA DIREITO À DEVOLUÇÃO OU À ... RETROCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ... controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0018997-35.2009.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... CESSIONÁRIA QUE, DEPOIS ... DE ANOS E APÓS INTIMADA PARA ESCLARECER ACERCA DE SUA ... LEGITIMIDADE, INFORMOU A RETROCESSÃO" DO CRÉDITO EM ... FAVOR DA ENTÃO CEDENTE. OMISSÃO DOLOSA E VIOLAÇÃO À ... BOA-FÉ CONFIGURADA ... 2. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018714-56.2007.8.19.0002 (Criminal), 09-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 551, 552, 554 E 557, § 1º, TODOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. PERDA DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.275 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. É possível o julgamento monocrático pelo relator e caso provido o agravo regimental, desnecessária a sua nova inclusão em pauta, tampouco que seja dada...
... 557, § 1º, TODOS DO CPC. INOCORRÊNCIA ... PERDA DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ... ARTIGO 1.275 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA ... RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. É possível o ... julgamento monocrático pelo relator e caso ... provido o agravo regimental, ... -
Acórdão Nº 0000807-52.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... donatária de bem público. Indeferimento da petição inicial por ausência ... de interesse processual. Bem doado com cláusula de retrocessão ... Incidência da Súmula 340/STF. Indeferimento da petição inicial por ... ausência de interesse de agir. Gratuidade legal indeferida ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I -Quando o vendedor exercer o direito de prelação; ... II - No pacto de melhor comprador; ... III - Na retrocessão; ... IV- Na retrovenda ... § 3º Na permuta de bens imóveis, cada contratante pagará 50% (cinqüenta por cento) do impôsto incidente sôbre o ...
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Acórdão nº 52418 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 1968
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. A SIMPLES DEMORA NA UTILIZAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO NÃO GERA DIREITO A RETROCESSÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO ... DIREITO ADM ... DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO ... Publicação ... DJ 09-08-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 30345 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1958
RETROCESSÃO.
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Acórdão nº 95123 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
AD0276,DESAPROPRIAÇÃO ... RETROCESSÃO" ... INDENIZAÇÃO ... Publicação ... DJ 16-12-1983 PP-10124 EMENT VOL-01321-03 PP-00612 ... Observação ... VEJA R02888 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (C\xC3" ...
- Acórdão nº 95123 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
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Acórdão nº 53771 de Terceira Turma (Histórico), 19 de Diciembre de 1966
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO CABE A RETROCESSÃO QUANDO O BEM, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER OUTRA DESTINAÇÃO, SEM MODIFICAR AQUELA CARACTERISTICA.
AD0484, DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, DESCABIMENTO, BEM, DESTINAÇÃO ... DIVERSIDADE ... Publicação ... DJ 19-12-1966 PP-***** EMENT VOL-00678-07 PP-02684 ... RTJ VOL-00039-03 ...