retrocessão é

- Desapropriação. A simples demora na utilização do bem expropriado não gera direito a retrocessão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. RETROCESSÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO BEM EXPROPRIADO. OBJETIVO ANÁLOGO. I - Não pode, em sede de embargos infringentes, ser reexaminado ponto sobre o qual não ocorreu desacordo em julgado proferido em sede de apelação. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. RETROCESSÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO BEM EXPROPRIADO. OBJETIVO ANÁLOGO. I - Não pode, em sede de embargos infringentes, ser reexaminado ponto sobre o qual não ocorreu desacordo em julgado proferido em sede de apelação. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DA RETROCESSÃO. INOCORRENCIA. II. MORTE DA AUTORA EM FASE FINAL DA RESCISÓRIA. NÃO POE TERMO A DEMANDA, JUSTIFICANDO ANTES, PROSSIGA COM O ESPOLIO. MOTIVAÇÃO. III. NÃO E NULO O DECISORIO QUE REPELIU A RETROCESSÃO, FUNDADO EM QUE, EMBORA DIVERSO O DESTINO ATRIBUIDO AO IMÓVEL EXPROPRIADO, SUA UTILIZAÇÃO CONTEVE-SE NOS TERMOS PREVISTOS...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DA RETROCESSÃO. INOCORRENCIA. II. MORTE DA AUTORA EM FASE FINAL DA RESCISÓRIA. NÃO POE TERMO A DEMANDA, JUSTIFICANDO ANTES, PROSSIGA COM O ESPOLIO. MOTIVAÇÃO. III. NÃO E NULO O DECISORIO QUE REPELIU A RETROCESSÃO, FUNDADO EM QUE, EMBORA DIVERSO O DESTINO ATRIBUIDO AO IMÓVEL EXPROPRIADO, SUA UTILIZAÇÃO CONTEVE-SE NOS TERMOS PREVISTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO PRAZO FIXADO. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. a) A Administração Pública pode fazer...

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Apresentação de documentos. Contratos de resseguro. Necessidade. Comprovação. Responsabilização das resseguradoras. Deslinde da demanda originária. Decisão mantida. 1. O parágrafo único, do art. 14, da lei complementar nº 126/2007, a qual dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, estabelece a possibilidade de pagamento da...

Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Taxa selic. Sentença parcialmente reformada. 1.

RETROCESSÃO. SEUS PRESSUPOSTOS, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PRIVADO, QUER PELA ALIENAÇÃO, QUER PELO ABANDONO POR LONGO TEMPO, SEM DESTINAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DESSES PRESSUPOSTOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. VIRTUAL EXCLUSAO DA UNIÃO, CITADA A REQUERIMENTO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. VIRTUAL EXCLUSAO DA UNIÃO, CITADA A REQUERIMENTO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - Bem público – Prescrição – Não ocorrência – Termo a quo que se conta da data do descumprimento do encargo – Empresa que encerrou suas atividades em 2011 e foi notificada pelo Município a retomar as atividades em 2014 – Prescrição decenal não caracterizada. Ação revocatória de doação de imóvel efetuada pelo Município para instalação de comércio de venda de...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a...

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A pretexto da existência de contradição, o que a parte pretende é rediscutir a matéria julgada, o que não se concebe – Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011379-08.2016.8.26.0309; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC devem os embargos de declaração ser rejeitados liminarmente. II - Omissão inexistente. III - Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA DA...

AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA DA...

• Curso de direito do trabalho

• Tributação do mercado de seguros, resseguros e previdência complementar

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...