retrocessão é
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Acordao Nº 56366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...
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Acordao Nº 56366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...
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Acordao Nº 56366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. 1) Nas ações de natureza possessória, defere-se a proteção a quem, consoante as provas constantes nos autos, demonstre melhor posse e comprove os requisitos para a reintegração pretendida. 2) Compete ao particular que teve seu imóvel desapropriado propor a competente ação de retrocessão, para...
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Acórdão nº 93073 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE, POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE. NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS,...
AD0484,DESAPROPRIAÇÃO ... RETROCESSÃO ... Publicação ... DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00436 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 93073 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE, POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE. NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS,...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 4º, o direito de extensão ... Retrocessão importa no direito do ex-proprietário de reaver o bem expropriado que não foi utilizado em finalidade pública ... O requisito aqui é o desvio de ...
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Acórdãos nº 0002779-89.2012.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... 2.375/04, bem como do instrumento particular de compra e venda celebrado entre os réus e, por consequência, a retrocessão da área doada. Com todo o respeito às argumentações da apelante, a r. sentença merece ser mantida. Primeiramente, necessário ...
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Acórdãos nº 1039390-10.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... ência Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide Alegação de retrocessão da área Preliminar acolhida Ausência de elementos para o julgamento da causa Necessidade de oitiva ...
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Decisão monocrática Nº 1442394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 11, Doc. 7): ... “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS DE PRÊMIOS DE RESSEGURO E RETROCESSÃO PARA O EXTERIOR. ARTIGO 7°, §1°, DA LEI 10.865/04. ARTIGOS 149, § 2°, II, E 195, IV, AMBOS DA CF/88. ARTIGOS 757 E 764 DO CÓDIGO CIVIL. ART ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento”. Hoje tal critério está expresso na Súmula 372, I, do TST ... Reversão/Retrocessão/Rebaixamento — O presente caso, conduz, por fim, à necessidade de fixarem-se as corretas distinções entre figuras jurídicas próximas: ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 468 da CLT, segundo Lei n. 13.467/2017) ... Reversão/Retrocessão"/Rebaixamento — O presente caso, conduz, por fim, à necessidade de se fixarem as corretas distinções entre figuras jurídicas próximas: revers\xC3" ...
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Acordao N° 1761801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Itbi. Não incidência. Imóvel em construção para entrega futura. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PARA ENTREGA ... FUTURA. ASSOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ASSOCIADO ... EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou ... -
Acordao N° 1748571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Compra e venda. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Imóvel em construção para entrega futura. Previsão legal de não incidência de itbi. Bis in idem. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado
... TRIBUTÁRIO ... ITBI. COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS ... SEUS ASSOCIADOS. EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... PARA ENTREGA FUTURA. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. BIS IN ... IDEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acordao N° 1660854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à lucia maria moreira coutinho a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ASSOCIADO. EQUIVALÊNCIA DE ... RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da ... -
Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA ... E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. TERMO ... INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... 1. Trata-se de ação na qual os ... -
nº 1999.01.00.086291-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
... Isso não importa, todavia, em que o Poder Judiciário interfira em tal processo, retirando do Poder Público, por meio da retrocessão do imóvel ao particular, a possibilidade de implementar políticas sociais e econômicas na área, bem porque não restou comprovado, ...
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Acórdão nº 1098 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1982
... VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO IMPROCEDENTE ... VEJA A00234 DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA ... Ano:1982 AUD:30-04-1982 ...
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Acórdão nº 1098 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1982
... VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO IMPROCEDENTE ... VEJA A00234 DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA ... Ano:1982 AUD:30-04-1982 ...
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Acordao Nº 72154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da...
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Acordao Nº 72154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da...
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Acordao Nº 72154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da...
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Acordao Nº 72154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da...
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Acordao Nº 72154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da...
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Acórdãos nº 0502992-28.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... Juiz de Direito Sentenciante: André Carlos de Oliveira Apelação Cível Processual Civil e Administrativo - Ação de Retrocessão e indenização por danos materiais em face da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0058.05.019242-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA - LIMITES DE COGNIÇÃO EXPRESSAMENTE COFERIDOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO INVERIFICADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
... - USINA HIDROELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREAS NÃO MAIS UTILIZADAS - ALEGAÇÃO DE TREDESTINAÇÃO INDEVIDA - RETROCESSÃO INVOCADA - DESTINAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA - LIMITES DE COGNIÇÃO EXPRESSAMENTE COFERIDOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO ...