Reunião de ações
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Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... ão o horário de início e o horário-limite de término da reunião ... § 2º O quórum de reunião da Comissão Interministerial para os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por ... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias ... Art. 261. O ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 141, § 4, se houver.” (NR) ... “Art. 143. (VETADO) ... “Art. 146. (VETADO) ... § 1º A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser ...
- Acórdão nº 2007/0017734-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-55.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, -Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente-. Portanto, a reunião dos processos não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, o qual
... ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, ... § 2º O quórum de reunião do Comitê Interministerial é de maioria ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 2007/0278343-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , o aresto paradigma concluiu que, havendo julgamento de uma das ações não é mais possível a reunião dos processos ... 4. A competência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Social, Família e Combate à fome promoverá a articulação das ações relativas à política de cuidados e família e de inclusão ... § 2º O quórum de reunião da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14740-52.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA É irrelevante a discussão acerca da ocorrência de continência ou conexão, na medida em que ambos os institutos ensejam a modificação da competência territorial, sendo devida a reunião das ações no juízo em que foi protocolada a primeira ação, nos termos dos artigos 105 e 219 do CPC, combinados com o artigo 841 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... a modificação da competência territorial, sendo devida a reunião das ações no juízo em que foi protocolada a primeira ação, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253400-88.2006.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... órias, razão pela qual implicam julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Portanto, a reunião de ações com o intuito de ...
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Acórdão nº 2009/0022990-4 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de continuidade delitiva não torna possível o reunião com processo que se encontra em fases distintas – hipótese em tela. A nificação das ações visa o melhor andamento da instrução processual ... 5. Ordem denegada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0142200-57.2007.5.06.0013 (01422-2007-013-06-00-0)), 13-07-2017
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando o preço de avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e vários outros processos nos quais a empresa
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração ... disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-09.2017.5.06.0000), 10-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ações trabalhistas na qual há, além da identidade de partes, a formulação de pedidos vinculados entre si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da...
... HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ... -
Acórdão nº 2007/0187692-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ ... LIVRE DISTRIBUIÇÃO ... 1. Reconhecida a conexão entre duas ações, se uma delas já foi julgada, não se determina a reunião dos processos ...