Reunião de ações
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... IV - articular ações, projetos e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos ... 4º realizarão ordinariamente uma reunião anual ... Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações ... se encontrem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência ... § 4º O custeio de despesas de ...
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000339-39.2018.5.06.0000), 10-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Embora constatada a formulação de pedido de pagamento de verbas diversas relativas a um mesmo contrato de trabalho, em que se pretende a responsabilização da mesma tomadora de serviços, não se justifica, no caso em apreciação, a reunião das ações, pois além de a segunda reclamação ter sido ajuizada por...
... REUNIÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Embora constatada a formulação de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285840-52.2005.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REUNIÃO DE AÇÕES. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PENHORA. REUNIÃO" DE AÇÕES. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REUNIÃO DE DEMANDAS POR CONEXÃO - LIAME ENTRE AS AÇÕES - BUSCA DE TRATAMENTO EQUÂNIME - CELERIDADE PROCESSUAL - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA.Demonstrado o liame entre as causas de pedir das Ações Civis Públicas, em que merece tratamento equânime com o objetivo de resolver o conflito de interesses, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0024.13.253893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REUNIÃO DE DEMANDAS POR CONEXÃO - LIAME ENTRE AS AÇÕES - BUSCA DE TRATAMENTO EQUÂNIME - CELERIDADE PROCESSUAL - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA.Demonstrado o liame entre as causas de pedir das Ações Civis Públicas, em que merece tratamento equânime com o objetivo de resolver o conflito de interesses, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 2002/0079221-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o réu, quando interrogado no processo em que se determinou a reunião dos feitos, a todas as imputações contra ele deduzidas nas duas ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ajuizada pelo sindicato, motivo pelo qual não é mais cabível a reunião das ações, porque impossível o julgamento simultâneo destas, consoante ...
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Acórdão nº 2006/0177283-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DUAS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SOBREVINDA DE SENTENÇA EM UM DOS PROCESSOS. REUNIÃO INVIÁVEL ... A sobrevinda de sentença condenatória em um dos processos ...
- Acórdão nº 1998/0081128-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001206-02.2015.5.06.0141), 03-05-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Considerando que o feito anterior já foi julgado, não há, então, possibilidade de que as causas sejam simultaneamente dirimidas, não havendo razão para a reunião das ações. Conflito negativo de competência conhecido e provido.
... sejam simultaneamente dirimidas, não havendo razão para a reunião das ações. Conflito negativo de competência conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0255800-24.1994.5.06.0171 (02558-1994-171-06-00-1)), 27-07-2017
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando o preço de avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e vários outros processos nos quais a
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Acórdão nº AgRg no AREsp 129803 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ... ção fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Bellwether trials à brasileira? Estatísticas, danos em massa, definição por amostragem de categorias indenizatórias e o art. 69, §2º, VI, DO CPC
Este trabalho tem o objetivo de demonstrar como, no sistema processual brasileiro, seria possível se valer da previsão normativa do art. 69, §2º, VI, do Código de Processo Civil para, a partir de inferências estatísticas, viabilizar uma otimização da quantificação dos danos sofridos por vítimas de eventos danosos que provoquem lesões repetitivas em dimensões fáticas variadas. O trabalho...
... um procedimento que se desenvolveria em três etapas: (i) reunião das ações indenizatórias que apresentam repetitividade fática variada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004933020214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800493-30.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO
... do artigo 55, § 1° do CPC, no sentido de que é excepcionada a reunião de ações conexas quando um dos processos já tiver sido sentenciado " ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048425-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO- Não se cogita da conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal anteriormente ajuizada, na hipótese em que a reunião das ações esbarrar na competência absoluta
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por ... de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada reunião; ... VI - deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à ...
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Acórdão nº 1.0382.07.081050-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES - COBRANÇA, INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES COM OUTRAS QUE TRAMITAM EM VARA DIVERSA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que há a discussão sobre os mesmos objeto e relação jurídica em outras ações que tramitam em vara diversa, deve ser a sentença anulada e determinada a reunião das...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 4. pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público; ou ... § 1º O quórum de reunião do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil é de maioria absoluta e o ...
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Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO ... 1. A suscitante ... ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a teor do que enuncia o art ...
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Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DISCORDÂNCIA ENTRE JUÍZOS ACERCA DA REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS.AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V - convenente - o órgão ou a entidade da ... ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados