Reunião de ações
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Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V - convenente - o órgão ou a entidade da ... ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-68.2017.5.06.0000), 13-06-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE.AÇÕES AJUIZADAS POR DEPENDÊNCIA.DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a
... AÇÕES AJUIZADAS POR DEPENDÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ... 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-69.2018.5.06.0000), 08-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. PEDIDOS CORRELATOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...
... - Nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a ... III - O escopo maior da conexão é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, ... CND, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação ... CAPÍTULO III ... DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ... propostas em separado, desde que ausente qualquer obstáculo à reunião dos processos. Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja aplicabilidade se ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá ... -
Acórdão Nº 0020002-82.2020.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. O processo anteriormente ajuizado, considerado conexo, já se encontra sentenciado. Inviável, desta forma a possibilidade de reunião das ações, o que afasta a prevenção. Adoção da Súmula 235 do STJ.
... Inviável, desta forma a possibilidade de reunião das ações, o que afasta a prevenção. Adoção da Súmula 235 do STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000718-14.2017.5.06.0000), 14-11-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão/continência, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e...
... 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000416-82.2017.5.06.0000), 08-08-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a
... O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas ... -
Acórdão Nº 0021308-48.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do CPC não são incompatíveis entre si. Apesar de se revestirem de procedimentos distintos, a cumulação não acarreta tumulto processual nem ocasiona prejuízo à parte adversa, pois como regra não exigem a apresentação de defesa ou instrução processual (art. 382, §4º,
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do CPC não são incompatíveis entre si ... reunião das ações se ajusta ao princípio da celeridade processual e ao direito ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... III – consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica ... os parâmetros de eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento; ... XIII – minigeração ...
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Acórdão Nº 0005636-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 0001400-41.2022.8.27.2721) ... Convém ressaltar que ambas as ações ainda estão em trâmite e versam sobre a posse da mesma área litigiosa, ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO – CONEXÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 17 de março de 2020Ano XCVII • No 49 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo discute com os prefeitos da RMR ações de combate à Covid-19 Paulo Câmara comanda reunião com secretariado, Poder Judiciário e outros órgãos de Pernambuco sobre coronavírus Em reunião no Palácio do Campo das Princesas, o governador ouviu pleitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000831-67.2014.5.06.0292), 28-09-2017
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e outros processos nos quais a empresa devedora está...
... quais a empresa devedora está vinculada, independentemente da reunião das ações, e a quantia que porventura sobejar será restituída à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87505-94.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... No procedimento de reunião de ações executórias estabelecido no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... - requisitos de segurança da informação e comunicações - ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a ... § 1º O quórum de reunião do Comitê é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591911-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...
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Acórdão nº 1.0000.20.591911-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9158500-77.2003.5.06.0013 (01585-2003-906-06-00-5)), 15-05-2013
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de o bem penhorado ter sido avaliado em valor superior ao crédito exeqüendo não caracteriza excesso de penhora. Até porque o produto da arrematação do bem em discussão será utilizado para quitação do total da dívida trabalhista relativa a este e aos vários processos aos quais a devedora está vinculada, independentemente da reunião das ações,...
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Acórdão Nº 0006552-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... E OUTRO ... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. FEITO JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO PARA DECISÃO ...
- Empresas Privadas. 35ª Ata de Reunião AGE - CRA - Emissão de Debêntures não conversíveis em ações - 02-08-2021 DOEGO
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DEFUMUS BONI IURIS.1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente épossível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boniiuris.2. A jurisprudência desta Corte é assente no...
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Acórdão nº 1.0000.22.081141-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. ART.55, §3º DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PREVENTO. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. - Há possibilidade de reunião de ações, mesmo quando ausente conexão, diante do risco de decisões conflitantes, nos termos do art.55, §3º do CPC.- Consoante dispõe os arts. 58 e 59 do CPC, a reunião