Revelia
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Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, não cabem a revelia e a pena de confissão ficta no caso de não haver a juntada do doc... -
Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
Não há nada na lei que diga que a não entrega de carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração gere pena de confissão ficta. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e condenação a uma e... -
Subseção do TST declara revelia por atraso de 37 minutos de preposto
Subseção do TST declara revelia por atraso de 37 minutos de preposto
O atraso de um preposto em uma audiência na Justiça do Trabalho só é tolerado se a demora for mínima, e a chegada do depoente ocorrer antes da prática de qualquer ato processual. É isso que dispõe a Orientação Jurisprudencial 245 do Tribunal Super... -
Acórdão nº 2016/0032637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação, afirmou que, "in casu, não se julgou antecipadamente a ... lide por força da revelia; o que se observou foi a desnecessidade ...
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Acórdão nº 2012/0275261-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA VERIFICAÇÃO DE ... SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ... DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ...
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Acórdão nº 2015/0042599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
... especial e que apontam possível omissão quanto aos efeitos da revelia no ... processo originário ... 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, ... -
Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARROLADOS. ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA ... REVELIA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº ... 282 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS ... FATOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVENTIVO. ... PRELIMINARES ... REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA REGULAR. ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE ... PARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0087412-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado
... de outro ato judicial, não foi encontrado, com certidão pelo meirinho, a ... decretação da revelia não é causa de qualquer irregularidade ou de nulidade. ... - Sugestão de petição requerendo decretação de nulidade de atos praticados após a declaração de revelia/revelia e confissão declarados em relação à parte que não compareceu à audiência designada, justificando-se a ausência
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TST afasta revelia de empresa que não apresentou carta de preposição no prazo
TST afasta revelia de empresa que não apresentou carta de preposição
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar à revelia e a pena de confissão ficta de uma empresa do setor de lavanderia industrial, aplicadas sob o argumento que a companhia não juntou carta de preposição no prazo... -
Atraso de parte em audiência causa revelia mesmo se defesa já tiver sido apresentada
Atraso de parte causa revelia mesmo se defesa já tiver sido juntada
Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antece... -
TJ-SP anula revelia de réu que perdeu audiência por estar preso em GO
TJ-SP anula revelia de réu que perdeu audiência por estar preso
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para anular a decretação de revelia de um homem acusado por homicídio e que faltou à audiência de instrução por estar preso em outro estado. Após a decreta... -
TST decreta revelia por atraso de 6 minutos após início de audiência
TST decreta revelia por atraso de 6 minutos após início de audiência
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aceita que não seja decretada a revelia quando a parte se atrasa poucos minutos, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento processual. O entendimento foi aplicado pela Subseção I Espec... -
TRT-6 acolhe embargos, mas mantém revelia por atraso de 7 minutos
TRT acolhe embargos, mas mantém revelia por atraso de 7 minutos
É possível o acolhimento de embargos declaratórios para corrigir omissões e obscuridades, sem contudo modificar a decisão contestada. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao manter decisão que condenou uma emp... -
Atraso ínfimo para chegar a audiência não justifica aplicação de revelia, diz TST
Atraso ínfimo para chegar a audiência não justifica revelia, diz TST
O atraso de poucos minutos da parte para chegar a audiência não é suficiente para reconhecer a revelia e a confissão ficta. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de seis minu... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REVELIA. EFEITOS. ADVERTÊNCIA. MANDADO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973, ART. 320, INC. II. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. GENITORES. CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E MORAIS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação
... : A P DE J R ... AGRAVO INTERNO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. REVELIA. EFEITOS. ADVERTÊNCIA. MANDADO. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0190320-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE...
... REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO ... NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAMES DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. 2. Em sede de recurso especial...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. REVELIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. REEXAMES DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. A presunção da\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0188996-0 de T6 - SEXTA TURMA
... apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação ... provisória, tendo-se valido apenas da revelia do paciente, sem ... a indicação de elementos individualizados que indiquem a ...
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Acórdão nº 2015/0093044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ST
... REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA....
... REVELIA. NULIDADE DECRETADA PELA ORIGEM NO JULGAMENTO ... DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM ... -
Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sendo que, em ambos, sua defesa foi intempestiva, restando condenado, em razão ... da revelia, pelo que busca a responsabilização civil do Estado ...
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Acórdão nº 2012/0067308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 1º, CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE NA FOLHA DE...
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ... JUÍZO SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA ...