Revelia
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DO ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO JUDICI&
... : WILLIAM EDUARDO FREIRE ... LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO E OUTRO(S) ... TIAGO DE MATTOS ... PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR ... CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ... - Teoria da marcação revisível dos efeitos da revelia: reforma trabalhista de 2017 e a tentativa de uma maior aproximação da verdade real (processual)
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Trancamento de PIC aberto por lavajatistas à revelia do STF foi destaque
Trancamento de PIC aberto por lavajatistas foi destaque
O juízo da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem para trancar pedido de investigação feito pela "lava jato". A decisão foi tomada por maioria, vencido o relator, o desembargador convocado Jesuíno Rissato. O voto... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 27, caput ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º ... § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 268, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ... ARTIGO 268 ... Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz ...
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Revelia do réu não significa que autor venceu a ação, diz Turma Recursal do RS
Revelia não significa que o autor venceu ação, diz Turma Recursal
A falta de comparecimento do réu à audiência não confere veracidade, de forma automática, às informações colocadas na inicial da ação, pois os fatos precisam ser minimamente comprovados por quem alega. Além disso, a revelia tem efeitos relativos, ... -
Ex-bispo é condenado à revelia em juizado especial por críticas à Igreja Universal
Ex-bispo é condenado à revelia por críticas à Igreja Universal
Um ex-bispo da Igreja Universal foi condenado à revelia a pagar R$ 5 mil de indenização a uma fiel que se sentiu ofendida com publicações do religioso na internet. Segundo o processo, depois que deixou a instituição, o ex-bispo passou a publicar v... -
Revelia porque advogado foi ao nascimento da filha é suspensa pelo TRF-3
TRF-3 suspende revelia motivada por nascimento de filha de advogado
A revelia decretada porque um advogado não compareceu à audiência de instrução por conta do nascimento de sua filha, que ocorreu no mesmo dia, foi suspensa liminarmente pelo desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional da 3ª Região. O juízo... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro ... ARTIGO 58 ... Se um dos opostos ...
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... intempestivamente, o que conduziria à declaração de revelia do ... recorrente, ressalvando que tais efeitos seriam abrandados ante a ... -
Acórdão nº 2012/0050354-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. VERBETE N. 284/STF. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS BENÉFICOS. APROVEITAMENTO. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ... DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. VERBETE N. 284/STF. REVELIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... BENÉFICOS. ... APROVEITAMENTO. ... EFEITOS AUTOMÁTICOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento ...
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Unidos à revelia
A novela das 19h de Daniel Ortiz vai se chamar "A vovó sumiu!". Comédia romântica, ela terá como personagens centrais cinco irmãos por parte de pai muito diferentes e que cresceram afastados. Eles são obrigados a se unir e superar desavenças quando a...
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Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
... AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ... DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (III) ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0346513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVELIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de ter ou não falecido o réu não antes da decretação de revelia somente se...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVELIA. REEXAME DO ... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0222441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ... -
Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.099/1995. 2. NOVAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 367 DO CPP. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida
... citação nem em errônea decretação da revelia ... 2. A partir do não comparecimento do acusado em Juízo e da ... -
Lei 13.467/2017, informatização do processo do trabalho e conceito de revelia
Lei 13.467/2017, processo do trabalho e conceito de revelia
Uma característica do processo do trabalho que marca sensível distinção em relação ao processo civil é ser ele um processo de partes, e não um processo de advogados. Tanto assim que o artigo 791, que não foi revogado pela Lei 13.467/17, assegura a... -
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi e... -
Mesmo sem citar impossibilidade de locomoção, atestado médico pode reverter revelia
Com atestado, empregado reverte revelia e terá nova audiência
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado à revelia um empregado do Hospital Sarah Kubitschek, de Brasília. O empregado faltou à audiência, apresentou atestado, mas a Justiça entendeu que o documento não era ... -
Acórdão nº 2016/0015131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...
... CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ... MATERIAIS ... EMERGENTES ... CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. ... 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE ... -
Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, não cabem a revelia e a pena de confissão ficta no caso de não haver a juntada do doc... -
Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
Não há nada na lei que diga que a não entrega de carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração gere pena de confissão ficta. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e condenação a uma e... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: ... I – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...