Revelia
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 354. Nas ações para renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a aceitação imediata da proposta do autor, que será homologada por ...
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De qualquer lado que se olhe, revelia é incompatível com o processo penal
Revelia é incompatível com o processo penal
Um diálogo baseado em fatos reais... Juiz(a): Onde está o réu? Defesa: Doutor(a) o réu não virá na audiência. Se necessário, a defesa solicita a dispensa do compa... -
Prorrogação de auxílio à revelia da EC 109 desnuda CF tratada como LDO
Prorrogação de auxílio desnuda CF tratada como LDO
O redesenho das regras do jogo orçamentário feito diretamente no texto da Constituição de 1988 tem escalado níveis temerários precisamente porque envolve alterações majoritariamente erráticas, contingentes e voluntariosas.... - Representação das partes em audiência, arquivamento, revelia, ônus da prova
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Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
Por se tratar de prova pré-constituída, os documentos apresentados eletronicamente antes da audiência não são atingidos pela revelia, podendo assim serem utilizados como meio de formação do convencimento do juiz. A decisão é da 4ª Turma do... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ... § 10-A. A intimação a que se refere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios ...
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CNJ dá 30 dias para juíza bolsonarista se defender de denúncias ou autos serão processados à revelia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou um prazo de 30 dias para que a ex-juíza bolsonarista Ludmila Lins Grilo apresente razões de defesa e indique as provas que entender necessárias, ou ela será processada à revelia, com indicação de defensor da...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... § 1º No caso de impugnação parcial, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... IV - ilegitimidade das partes; ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral ... #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... § 5º Se, ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Vencido o prazo sem que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor da repartio, julgado revelia, de conformidade com a documentao existente ... Pargrafo nico. As decises que cominarem penalidades aos tradutores ou seus prepostos sero ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 152 ... § 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 ... ARTIGO 80 ... Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova ...
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Revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho
Revelia não implica em renúncia à guarda compartilhada de filho
A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. Independentem... -
TST afasta quitação de verbas rescisórias por revelia em ação de pagamento
TST afasta quitação de verbas rescisórias por revelia em ação
Mesmo que a empresa vá a Justiça do Trabalho para pagar verbas rescisórias de um trabalhador e este não apareça, sendo condenado a revelia, o caso não foi completamente extinto. As verbas descritas na ação não podem mais ser cobradas, mas o ex-fun... -
Revelia extingue direito a indenização por benfeitorias em ação possessória
Em ação possessória, revelia impede indenização por benfeitorias
Nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indeniza... -
Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de empregado
Afastada revelia de empresas notificadas por mensagem
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo que não foram a audiência de instrução por não ter recebido notificação pelo correio. A citação foi feita por edital, mas o empresário ficou sabend... - A mitigação dos efeitos da revelia na sistemática do código de processo civil de 2015
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A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.335.994 - SP Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 18.08.2014 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PR...
- Da revelia na liquidação de sentença trabalhista
- Audiência trabalhista: preposto e revelia à luz da reforma (lei n. 13.467/2017)
- Ausência do Autor - Revelia - Art. 844 da CLT