revelia ente público

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa, mais complexa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si....

REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. 1. O Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SbDI-1 do TST.

CONFISSÃO E REVELIA ENTE PÚBLICO. A jurisprudência deste colendo Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, quando contrata sob a égide da CLT, equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas processuais em vigor. É de se concluir, pois, que as eventuais prerrogativas e benefícios a que faz jus são,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. 2. A teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se conhece do recurso quando não configurada divergência específica ou violação a dispositivo legal ou da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão regional está em consonância com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/1969, os quais não podem ser ampliados por livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA (ART. 896, §1.º-A, I, da CLT). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

I - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/93, ARTIGO 71, § 1º. "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...

I - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo/extintivo do direito da reclamante, o ônus quanto à prova da fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços é do tomador, nos termos do princípio da distribuiçã

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. O ente da administração pública interna, ao contratar empregado público pela sistemática celetista, se comporta, em diversos aspectos, como entidade privada. O direito versado na demanda não goza, unicamente com fundamento na natureza fazendária da reclamada, de caráter indisponível, mormente quando o debate é...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. REVELIA. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. PRECLUSÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O MAGISTRADO DISPENSOU A UNIÃO DO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA E QUE FOI APRESENTADA DEFESA. ALEGAÇÃO DE

EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Provimento ao recurso ordinário para afastar as penas de revelia e confissão ficta aplicadas ao Município de Porto Alegre. Vencida a Relatora.

REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS E REPASSE AO ENTE SINDICAL. REVELIA DO MUNICÍPIO. 1. Apesar de devidamente notificado, o Município de Goiana não apresentou defesa nos presentes autos, razão pela qual incide o disposto no art. 844 da CLT, sendo forçoso reconhecer a revelia do ente público e sua confissão quanto à matéria fática. 2. A luz dos artigos 818, da CLT e 37

REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO. REVELIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. No recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a transcrição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o ente público pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração...

REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. Entre as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, previstas no Decreto-Lei nº 779/69, não se aludiu à impossibilidade de aplicação da revelia e da confissão ficta. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 152 da c. SBDI-1. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA E NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS NºS 297 E 422 DO TST. INVIABILIZADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA (REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO). Não constatados os vícios...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento da culpa in vigilando em razão da confissão do ente público quanto à matéria fática, ante o não comparecimento à audiência inicial, consignando que "os efeitos da confissão foram analisados em cotejo...

I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL NÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE. A dispensa do comparecimento do ente da Administração Pública, constante na Recomendação CRT nº 01/2013, da Corregedoria deste Regional, não consubstancia prerrogativa da parte, mas faculdade do Magistrado. Indeferido o pedido para ausentar-se à assentada...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão regional está em consonância com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 331, item IV). REVELIA - APLICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Regional não aplicou a revelia ao ente público, mas à litisconsorte que deteve a condição de empregadora da