revelia ente público
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113-20.2021.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA ... a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas ... -
Acórdão nº 71009624701 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS EM TRANSPORTE COLETIVO. CODEPAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ausência de provas dos fatos alegados. revelia do ente público que não implica em presunção ... -
Acórdão Nº 0020364-42.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO EM SECRETARIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A aplicação das penas de revelia e de confissão ficta, sem fazer qualquer menção ao requerimento formulado pelo Município, configura cerceamento de defesa, não se justificando a penalidade aplicada quando demonstrada a intenção de apresentar defesa e participar regularmente do processo....
... EMENTA ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0000343-53.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. SERVIDORES PÚBLICOS. AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. REQUISITOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM EM SEDE DE REMESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE PARTE DOS AUTORES.
... PREVISÃO EM ... LEI LOCAL. REQUISITOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... SENTENÇA PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1238-63.2016.5.05.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), ...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 ... administrativo e a revelia aplicada ao ente público, cabível, ... -
Acórdão Nº 0000959-63.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS E ASSINATURA DA CTPS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE CONFIANÇA. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público contra...
... Á DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇ\xC3" ... os pedidos autorais de condenação do ente público ao pagamento dos valores referentes ao ... ça decorrente da sentença, bem como à revelia imposta ao ente público ... 4. A revelia não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052295-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V E VII DO CC/02 - COBRANÇA EM DESAFAVOR DE ENTE PÚBLICO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA - PROVA NOVA - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.- Não tendo sido comprovada a alegada violação à norma jurídica ou a existência de prova nova capaz de, por si só, assegurar ao autor um pronunciamento favorável (C
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Acórdão nº 1.0000.21.052295-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V E VII DO CC/02 - COBRANÇA EM DESAFAVOR DE ENTE PÚBLICO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA - PROVA NOVA - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.- Não tendo sido comprovada a alegada violação à norma jurídica ou a existência de prova nova capaz de, por si só, assegurar ao autor um pronunciamento favorável (C
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Decisão Monocrática Nº 0107986-56.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO DE BOMBEIRO MILITAR. APRESENTAÇÃO DO AGRESSOR COMO AGENTE DO ESTADO. AGRESSÃO OCORRIDA FORA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. PRECEDENTES DOS
... APELAÇÃO ... CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA DO ENTE PÚBLICO PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100895-40.2016.5.01.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou os efeitos da revelia à fazenda pública e reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte...
... IN 40 DO TST ... ENTE PÚBLICO REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... o Tribunal Regional aplicou os efeitos da revelia à fazenda pública e ... reconheceu a ... -
Decisao Nº 0019325-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de preclusão ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia ao Ente Público. 2. Não há qualquer prova das alegações da parte autora para que seja aplicado ao...
... -se acerca da preliminar aduzindo inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao Ente Público ... Instado a emitir Parecer, o Ministério ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100332-84.2020.5.01.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST....
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... 2. ALCANCE DA ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... do exíguo prazo de três dias, o ente" público limitou-se ... a opor resistência\xC2" ... sentenciou o feito à revelia ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.- A citação constitui ato de extrema importância, através do qual a parte toma ciência da existência da ação que lhe é movida, sendo imprescindível a sua realização com estrita observância das formalidades previstas no CPC.- O artigo 242, § 3,º...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10237-72.2020.5.15.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando ...
... IN ... 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... houve revelia, o ônus probatório é transferido para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-36.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DEPOIMENTO PESSOAL. PROCURADOR. POSSIBILIDADE. A Corte de origem acolheu a tese do reclamado, no sentido da impossibilidade de se aplicar a revelia e a consequente confissão ficta a ente de direito público, quando representado na audiência, em que deveria depor, por procurador legalmente habilitado, com base nos artigos 132 da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28220/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados por livre arbítrio do julgador. Deste modo, não existe óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua revelia. Recurso de revista...
A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0522.14.000758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS.1. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.008207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE ARINOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AJUSTAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDECES APLICÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN...
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Acórdão nº 1.0000.22.008207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE ARINOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AJUSTAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDECES APLICÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10284-47.2014.5.15.0030) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO.
... estatal, ao assentar que " considerando a revelia e pena de confissão aplicada à reclamada, não ... in vigilando, nunca é demais lembrar que o ente estatal deveria exigir, antes do pagamento de ... que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, não compareceu à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11286-06.2014.5.01.0042) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPAIN VIGILANDORECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO ... CULPA IN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10568-97.2018.5.15.0100)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... pelo ente público ... 2. Na hipótese, o ... obrigação, notadamente, em face da revelia e confissão ficta de ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11721-73.2014.5.01.0011) 04-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA, DECORRENTE DA PENA DE REVELIA APLICADA ÀS RECLAMADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. As razões recursais não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO COMPROVADA, ORRENTE DA PENA DE REVELIA APLICADA ÀS RECLAMADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE ...