revelia no processo do trabalho
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - que tenham por objeto o ... procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia." ... “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-75.2015.5.06.0004), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pela ré, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação com o simples depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa não é a exegese que se extrai da norma contida no artigo 39...
... 489 do Novo Código de Processo Civil. No mérito, afirma que é incabível o reconhecimento de suposta doença ocupacional em função da revelia, bem como o deferimento do pagamento de indenização substitutiva ao período de suposta estabilidade. Alega que o Juízo de primeiro grau deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-77.2013.5.06.0301 (01779-2005-012-06-00-0)), 11-03-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. REVELIA. FATO CONSTITUTIVO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PELA AUTORA. Sendo revel a ré e, por conseguinte, tendo a ela sido aplicada a pena de confissão, tem-se que todos os fatos alegados pelo autor são presumidamente verdadeiros. Logo, desnecessária é a produção de prova dos fatos constitutivos alegados pelo reclamante e não contrariados...
... SAL Á RIO-BASE. REVELIA. FATO CONSTITUTIVO. DESNECESS Á RIA A PRODU Ç Ã O DE PROVA PELA AUTORA. Sendo revel a r é e, por conseguinte, tendo a ela sido aplicada a pena ... -
Acórdão Nº 0020453-50.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Não provada tal condição, ônus do autor por ser fato constitutivo do direito postulado, conclui-se que as...
... do decidido em relação ao requerimento de declaração de revelia das reclamadas, pedido de indenização por danos morais e acréscimo ... devolutivo, é examinada à luz da evolução histórica do processo do trabalho. Bem entendido: a referência do legislador à interposição ... -
Da Resposta do Réu
... No processo em meio papel essa etapa não existe, basta que o ... O juiz do trabalho não dispõe, nos processos que ainda tramitam em ... ção da defesa em meio eletrônico e da revelia ... Apresentada a defesa por meio eletrônico em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-76.2014.5.06.0011), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. À luz das normas reguladoras da...
... Explica que o seu advogado estava presente à audiência. Defende que a presença do advogado elide a revelia. Após, argumenta que a Vara do Trabalho não observou o princípio da verdade real, uma vez que prolatou Decisão de mérito isenta de ... -
Acórdão Nº 0020011-53.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. Caso em que o atestado médico e o receituário estavam de posse da autora desde a sua emissão, não tendo sido comprovada a impossibilidade de utilização à época, e tampouco seriam suficientes, por si sós, a assegurar pronunciamento favorável à autora, não podendo ser caracterizados como prova nova, tal como dispõem o art. 966, VII, do CPC e a Súmula 401, I, do...
... Identificação PROCESSO nº 0020011-53.2019.5.04.0000 (AR) AUTOR: DENISE SOARES BASTOS ... RÉU: ... 5º, LV), pois o Juízo originário teria declarado a revelia da parte reclamada, desconsiderando o atestado médico, bem como encerrado ... -
Acórdão Nº 0020425-57.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL . Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria, previstos em lei, motivo pelo qual tem legitimidade ativa o sindicato, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso III.
... Identificação PROCESSO nº 0020425-57.2019.5.04.0871 (ROT) RECORRENTE: SIND. TRAB. TRANSP. ROD ... Por meio das razões de ID. 3146839, argui a revelia e confissão da ré, nulidades processuais e, no mérito, busca alterar a ... -
Acórdão Nº 0020643-73.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VIAMÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO - DUPLO GASTO DE RECURSOS PÚBLICOS - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não
... decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: inexistência de revelia (violação ao art. 884, § 4º, da CLT); inaplicabilidade do efeito ... É determinado o encaminhamento do processo ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (ID ecfef69) ... -
Sentença nº 1000968-35.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... órias. Autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Acórdão Nº 0020869-67.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A imputação de responsabilidade ao tomador de serviços encontra respaldo no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando , que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora. Recurso do Município de Porto Alegre...
... Pretende afastar a revelia e confissão declaradas, com o consequente conhecimento da contestação e ... -se que ao contrário do sustentado pelo recorrente, a revelia no processo do trabalho ocorre pela ausência de comparecimento na audiência inicial, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001372-92.2018.5.07.0014), 2019-04-15
... 790 e no art. 98 do NCPC ... A revelia é fenômeno processual que na Justiça do Trabalho é equivalente à ausência do réu ou reclamado na audiência inaugural, tendo como efeito ...
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Sentença nº 1000306-42.2020.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência dos reclamados ...
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Sentença nº 1000651-03.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2024
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Sentença nº 1001423-03.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia" No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da parte em audi\xC3" ...
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Sentença nº 1000201-73.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Sentença nº 1000054-68.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Sentença nº 1001965-81.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2024
... PROCESSO Nº 1001965-81.2023.5.02.0204Ao dia 11 do mês de março de 2024, a 4ª ... 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Sentença nº 1001153-73.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da 1ª reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-61.2013.5.06.0009), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, é questão que se resolve aplicando-se a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, encontrando-se pacificada pela jurisprudência sedimentada...
... Vejamos. Pela regra do art. 844, da CLT, a revelia tem como conseq ü ê ncia a confiss ã o ficta que leva à presun ç ã o de veracidade dos fatos articulados na pe ç a atrial. Diferentemente do ... -
Sentença nº 1000811-96.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Sentença nº 1000449-18.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... RECLAMADO: S. A. P. A. M. L. E OUTROS (2) ... PROCESSO N.º 1000449-18.2023.5.02.0433 J. N. M., reclamante, S. A. P. A. M ... Aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato às reclamadas ausentes (fl ...
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Sentença nº 1000227-50.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 3ª VARA DO ... ÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA O autor requereu a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada (fl. 779) ...
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Sentença nº 1000205-34.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 4ª VARA DO ... para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia No processo do trabalho, a revelia se dá pela ausência da reclamada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001407-88.2014.5.06.0121), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Verificando-se que o juízo de primeiro grau rejeitou todos os pedidos do autor, à exceção daquele relativo ao adicional de periculosidade, sem analisar as provas produzidas nos autos, reconhece-se a negativa de prestação jurisdicional, pois violados os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso...
... à audiência inaugural, o juízo de primeiro grau não lhe aplicou a pena de revelia e consequente confissão ficta. Pelo contrário, reabriu prazo para apresentação de defesa e juntada de documentos, o que é inadmissível ...