revelia no processo do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100324-67.2017.5.01.0060)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento
... citadas, não compareceram à audiência realizada em 04/12/2017 (ID. 39b5aa5). Ressalte-se ... que a revelia, no processo do trabalho, caracterizada pelo não comparecimento do réu à ... audiência em que deveria apresentar sua defesa (art. 844 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001996-69.2016.5.06.0102), 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos não providos.
... Importa ressaltar que se configura a revelia no processo do trabalho quando a parte demandada, apesar de notificada, deixar de comparecer à audiência a qual deveria apresentar contestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000825-25.2013.5.07.0015), 2014-07-10
... A sentença do juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 210486), diante da revelia da reclamada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a CONSTRUTORA CELI LTDA ao pagamento das parcelas discriminadas no ...
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Sentença nº 1001657-72.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 77ª VARA DO ... de conciliação prejudicada.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da ré à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001733-70.2017.5.07.0006), 2018-01-24
... À luz dos preceitos processuais trabalhistas, in casu , a situação vertente distingue-se da revelia propriamente dita, embora compartilhe dos mesmos efeitos práticos, presuntivos da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme lições ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... BRESOLIN, Umberto Bara. Revelia e seus efeitos ... São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Bibliografia
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... BRESOLIN, Umberto Bara. Revelia e seus efeitos ... São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ência de resposta do réu, por implicar revelia e traduzir, quase sempre, a confissão fictícia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000178-43.2017.5.07.0030), 2020-04-30
... PROCESSO DO TRABALHO. CITAÇÃO.- REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL. REVELIA. No processo do trabalho, inexiste previsão legal para que a notificação inicial da parte seja obrigatoriamente pessoal. Tal ilação decorre da ...
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Referências Bibliográficas
ABDO, Helena Najjar. O abuso do processo. São Paulo: RT, 2007 ... ABELHA, Marcelo ... trabalho. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito ... BRESOLIN, Umberto Bara. Revelia e seus efeitos ... São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Referências Bibliográficas
ABDO, Helena Najjar. O abuso do processo. São Paulo: RT, 2007 ... ABELHA, Marcelo ... trabalho. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito ... BRESOLIN, Umberto Bara. Revelia e seus efeitos ... São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-10.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da configuração de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PESSOA...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em ... previdenciárias pelo empregado, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001693-40.2016.5.06.0010), 04-02-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso do reclamante improvido, no particular. II- RECURSO ORDINÁRIO...
... Pede deferimento ... Por sua vez, o reclamante em suas razões recursais (ID 76feb33), inicialmente, pugna que seja reconhecida a revelia da ré, alegando que esta não acostou aos autos a ata de eleição da Diretoria Executiva com indicação dos seus membros e, ainda, juntou carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001693-40.2016.5.06.0010), 25-02-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.
... Em seguida, insurge-se quanto ao não reconhecimento da revelia. Alega que o que foi sustentado pelo autor, no particular, foi a aplicação do contido no art. 76, §1º, II do CPC/2015, porquanto a juntada dos ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-48.2017.5.06.0241), 07-11-2018
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.Cartões de ponto válidos, diz a lei que cumpre ao trabalhador provar suas alegações (art. 818, I, da CLT). Para o Juiz que julgou primeiramente a causa, não foi possível acreditar na versão do trabalhador, porque na primeira petição do processo o empregado disse que largava por volta das 20:00. Já na audiência, o mesmo empregado falou que largava entre 17:30 e 18:00....
... revelia do recorrido e este seja condenado ao pagamento de horas extras, horas " in itinere", intervalo intrajornada e diferenças salariais. Pede ... -
Da Audiência Trabalhista
... , funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho", em que são realizadas as tentativas de concilia\xC3" ... O Processo do Trabalho, na expressão popular, é um ... de que, se não comparecer, haverá a revelia, além da confissão quanto à matéria de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA ... ção sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo" Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000713-76.2016.5.06.0145), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. A teor do art. 843, §1°, consolidado, é obrigatória a presença do empregador, que figura no polo passivo, à audiência, seja pessoalmente ou por meio de seu gerente ou qualquer preposto com conhecimento dos fatos, sob pena de revelia, não bastando, para ilidir essa consequência processual, a apresentação de contestação nos autos, mesmo que se dê por advogado devidamente
... Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. A teor do art. 843, §1°, consolidado, é obrigatória a presença do empregador, que figura no polo passivo, à audiência, seja pessoalmente ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-34.2018.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - As circunstâncias indicam a formação de grupo econômico, com laços de direção e/ou coordenação entre as demandas que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pelo empregado. Recurso provido, no aspecto.
... e o que consta nos autos, uma vez que indeferiu pedido não realizado, ressaltando, ainda, que não foi analisado o pedido de aplicação da revelia aos Reclamados HOSPITAL ALFA S/A, HOSPITAL DA BAHIA S/A E HAL S/A - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Em seguida, insurge-se contra a sentença no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-56.2014.5.06.0017), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistindo na peça atrial qualquer pedido quanto à entrega de guias para habilitação no seguro desemprego, não pode o julgador conhecer e deferir o pleito, sob pena de extrapolar os limites da lide. A condenação imposta na sentença configura julgamento extra petita, em violação aos artigos 128 e 460 do CPC/73
... Recurso ordinário patronal parcialmente provido ... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. Em virtude da pena de confissão ficta aplicada à demandada, admite-se que o reclamante trabalhou nas mesmas funções e na mesma localidade que o ... -
Acórdão Nº 0020801-31.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VIAMÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO - DUPLO GASTO DE RECURSOS PÚBLICOS - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não
... Identificação PROCESSO nº 0020801-31.2020.5.04.0411 (ROT) RECORRENTE: VANIA RODRIGUES RODRIGUES, ... decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: inexistência de revelia (violação ao art. 884, § 4º, da CLT); inaplicabilidade do efeito ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000029-96.2016.5.07.0025), 2016-02-24
... condições financeiras de arcar com as despesas de viagem para advogados, preposto e testemunhas, logo não poderia ter sido declarada a revelia e seus efeitos ... Roga a manifestação deste Juízo do Trabalho acerca da exceção de incompetência aforada ... Tempestivos os aclaratórios, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000028-14.2016.5.07.0025), 2016-02-24
... condições financeiras de arcar com as despesas de viagem para advogados, preposto e testemunhas, logo não poderia ter sido declarada a revelia e seus efeitos ... Roga a manifestação deste Juízo do Trabalho acerca da exceção de incompetência aforada ... Tempestivos os aclaratórios, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001281-23.2019.5.07.0028), 2020-04-08
... Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.FUNDAMENTAÇÃO:DO MÉRITODO RESUMO DA LITISCONTESTAÇÃO. REVELIA:O reclamante relata que fora admitido pela empresa reclamada em 11/02/2019, para exercer a função de Vendedor, sendo imotivadamente demitido em ...