revelia processo civil
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Acordao N° 1302535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Revelia. Fazenda pública. Confissão ficta. Direitos indisponíveis. Efeito material revelia. Inaplicabilidade. Administrativo. Constitucional. Carreira de assistência à educação. Lei distrital n. 5. 106/13. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Violação da lei. Direito à implementação....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. CONFISSÃO FICTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0191428-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA COMO PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DA PEÇA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ERRO INESCUSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA MANTIDA. VENDA DE IMÓVEL QUE CONSTITUÍA PATRIMÔNIO DA MASSA
... Processo: 0191428-36.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. ECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1638123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Revelia. Inovação recursal. Insubsistência. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Arras confirmatórias. Sentença mantida. 1. Na hipótese, decretada a revelia dos réus/apelantes, o conhecimento do recurso deve se restringir somente a questões apreciadas em sentença ou cognoscíveis de ofício pelo segundo grau sob pena de supressão de
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0433.14.039976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRENCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE VERSÕES DE FATO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA. - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0433.14.039976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRENCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE VERSÕES DE FATO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA. - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do...
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Processo nº 0004517-94.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... CONDOMINIAIS. REVELIA. INCIDÊNIA DO EFEITO ... artigo 319 do Código de Processo Civil. Gratuidade de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0707.15.025035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA - PESSOA JURÍDICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - APURAÇ
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Acordao N° 1302553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Revelia. Ilegitimidade passiva. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito. 1. Nos termos do disposto no art. 344 do código de processo civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador examinar as questões de direito, sobre as
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ... CONDOMINIAIS. REVELIA. ilegitimidade passiva. SENTENÇA REFORMADA PARA ... -
Processo nº 0108417-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Processual civil. Ação de cobrança securitária. Juízo que ... revelia em razão da não ...
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acordao N° 1392244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito processual civil. Preliminar de nulidade. Artigo 348, do código de processo civil. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de veracidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Causa madura. Não ocorrência. Sentença. Cassação. Na hipótese de revelia, o juiz está habilitado a...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ... DE NULIDADE. ARTIGO 348, DO GO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005522-17.2012.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL - ART. 344 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA FÁTICA ADUZIDA NO RECURSO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR/AGRAVADO DA CONTRATAÇÃO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº40/00090-7. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0005522-17.2012.8.06.0140/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO ... DE VERACIDADE DOS ... -
Acórdão nº 739711 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I A análise da questão atinente à aplicabilidade do instituto da revelia e seus efeitos, demandaria o exame da legislação infraconstitucional. Incabível,
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Acordao N° 1437503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Termo inicial do prazo para defesa. Audiência de conciliação. Artigo 335, i, do código de processo civil. Revelia. Inadimplemento contratual. Inexistência de contrato. Possibilidade de comprovação por outros meios. Ausência de verossimilhaça. Efeitos da revelia afastados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ARTIGO 335, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0305442-92.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... Des. Jairo Fernandes Gonçalves ... CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 0303394-72.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... de mérito da demanda, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil e, também, por não resultar em prejuízo à apelante, conforme ... 23-05-2017). 3. Do recurso 3.1. Da revelia e preclusão do direito de resposta Alega o banco recorrente que a tutela ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO\xC2" ... em todo o curso do processo", seja por ... parte do autor, do\xC2" ... revelia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-38.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MATÉRIA ... ção dos artigos 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... -
Decisão Monocrática nº 50931281320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
... 203, § 2º, E 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES ... 2. DECRETAÇÃO DA ... A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA NÃO É PASSÍVEL DE SER ...
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Acórdão nº 2006/0107917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ção de veracidade dos fatos, gerada pela revelia (CPC, art. 319), é relativa e, no caso, foi ... ão não pode ser rediscutida no curso do processo (CPC, art. 473) ... 3. O Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0320046-97.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ADVINDA DA REVELIA. ART. 344 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO ...
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Decisão Monocrática Nº 0006534-87.2012.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FAZENDA ... PÚBLICA ...
- Acórdão Nº 5006088-31.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3" ... independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na ... ção disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em ...