revelia processo civil
-
Acórdão nº 1.0000.18.110830-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - INCISO I, DO ART. 335, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ART. 344, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial...
... E DESENVOLVIMENTO LTDA., decretou a revelia da parte R. Em suas razes (cd. 01), a ... cumprido, havendo sido juntado ao processo no dia 01/10/2018. Assim, no dia 14/11/2018, ... Em ateno ao prazo processual civil de 15 (quinze) dias, contados aps a data da ... -
Acórdão nº 50030254620198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DE PROCEDER-SE O ATO DE FORMA FICTA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA REVELIA. ADEQUADA APRESENTAÇÃ
... Asseverou que não há falar em revelia, uma vez que o réu, citado por edital, ... pelo artigo 256 do Código de Processo Civil, in verbis: ... Art. 256. A citação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-97.2013.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...
... DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA – REVELIA – ... JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A ... da tese de violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 ... (atual art. 80 do CPC/15), por má aplicação, ... -
Acórdão Nº 5016996-50.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTEXTO PROBATÓRIO (FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECORRENTE. ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVADA. ÔNUS DA RECORRIDA EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO...
... cumpriu, tendo em vista a decretao da sua revelia, pois, mesmo citada, deixou de contestar a lide.A ... 373, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA CARACTERIZADA. INRCIA QUE NO PODE ... -
Acordao N° 1688343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Revelia. Efeitos. Incidência. Negócio jurídico comprovado. Contraprestação devida. 1. Por força do que dispõe o código de processo civil, em seu artigo 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Não demonstrada qualquer hipótese de afastamento dos efeitos da revelia,...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. INCIDÊNCIA. NEGÓCIO ... -
Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO ... ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ... -
Acórdão nº 71010242477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
... forma do artigo 219 do novo Código de Processo Civil. revelia. termo inicial do prazo recursal ...
-
Acórdão nº 2014/0054540-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... verificado a revelia ... processo ...
-
Acórdão nº 2014/0084894-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... verificado a revelia ... processo ...
-
Acórdão Nº 0032860-74.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... 13.105/2015 ... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVELIA DECRETADA NA ... DECISÃO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0174848-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N
-
Acórdão Nº 0174064-27.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
... Processo: 0174064-27.2012.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. VERACIDADE DOS FATOS ...
-
Acórdão nº 0505076-26.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... Assunto : Contratos Bancários ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... REVELIA APLICADA ... ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 4002714-21.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU APRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À ECONOMIA POPULAR, EM RAZÃO DO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA INTITULADO TELEXFREE. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS PARTE DOS CRÉDITOS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECLAMO ADMITIDO PELA REGRA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AQUISIÇÃO DAS DEMAIS COTAS NÃO...
... 1.015 do Cdigo de Processo Civil, seja por aplicao do princpio da dialeticidade recursal.No mrito, ... SUSCITADA A APLICAO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS INICIALMENTE. TESES RECHAADAS ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Se o réu não tiver procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia." ... “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12025-87.2016.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRETENSÃO DE ELIDIR A REVELIA RECONHECIDA NO PROCESSO CONEXO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO....
... CONEXÃO DE PROCESSOS. PRETENSÃO DE ELIDIR A REVELIA ... RECONHECIDA NO PROCESSO CONEXO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Nº 0307786-54.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... do artigo 1.013, §3º, I do Código de Processo Civil.No caso, antes de passar a análise do ... ânsito.Ademais, há de ser reconhecida a revelia do recorrido ANDERSON CESAR DOS SANTOS que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-74.2003.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...
... RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA ... À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. TOS. ALCANCE ... 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... defesa, será o processo julgado à revelia, de conformidade com a documentação existente; ...
-
Acórdão nº REsp 1241749 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, ... subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do ...
-
Acórdão nº 50023107920198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO RELATADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Efeitos da revelia. O decreto de revelia não implica automática presunção de veracidade de todo e qualquer fato narrado pela parte autora, devendo ser avaliada a verossimilhança dos fatos e...
... com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contido na ... Deixo de fixar honorários em razão da revelia ... Em suas razões de apelação, a demandante ... -
Revelia
... (d) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar ...
-
Acórdão nº 2003/0199333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA ... -se em pressuposto de validade do processo, muito embora o vício na representação não ...
-
Acórdão nº 1.0231.11.019405-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVELIA - VERIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - POSSE NÃO COMPROVADA - ART. 561, DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REITEGRATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o...
... O apelante alega que o processo nulo, eis que foi citado para comparecer ... Assevera que a revelia aplica-se apenas aos fatos e no ao direito ... 1.010, do Cdigo de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito a ... -
Acórdão nº 1.0231.11.019405-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVELIA - VERIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - POSSE NÃO COMPROVADA - ART. 561, DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REITEGRATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o...
... O apelante alega que o processo nulo, eis que foi citado para comparecer ... Assevera que a revelia aplica-se apenas aos fatos e no ao direito ... 1.010, do Cdigo de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito a ...