revelia processo civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DEMANDANTE QUE ALEGA FAZER JUS À COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DA SEGURADORA QUE NÃO LEVA À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE RÉU CITADO POR PRECATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.  PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO CORRÉU NÃO INICIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADO.  VEDAÇÃO A DECISÃOS SURPRESA. REVELIA AFASTADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DEVOLVIDO. RECURSO PROVIDO. 1- Muito embora o Agravante tenha sido citado para apresentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É RELATIVA, A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE APELADA NÃO IMPORTA EM IMEDIATO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA USUÁRIA DA ACADEMIA RÉ. SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO E DA COBRANÇA DOS DÉBITOS APÓS O ENCERRAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 792, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DECRETADA. VERACIDADE APENAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM PARA QUESTÕES PROCESSUAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CNPJ APENAS PARA FINS FISCAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A INTIMAÇÃO

PROCESSO CIVIL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL - DESNECESSIDADE - ART. 322, CAPUT, DO CPC - APELO INTEMPESTIVO.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA. RÉU CITADO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 335, I, do CPC, determina que: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer, contra reprovação de candidato na etapa denominada exame social e documental de concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2010. Reprovação motivada na alegada existência de vínculo de amizade do autor com pessoa envolvida em roubo e uso de...

Processo civil. Revelia. Fazenda pública. Confissão ficta. Direitos indisponíveis. Efeito material revelia. Inaplicabilidade. Administrativo. Constitucional. Carreira de assistência à educação. Lei distrital n. 5. 106/13. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Violação da lei. Direito à implementação....

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA COMO PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DA PEÇA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ERRO INESCUSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA MANTIDA. VENDA DE IMÓVEL QUE CONSTITUÍA PATRIMÔNIO DA MASSA

RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Revelia. Inovação recursal. Insubsistência. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Arras confirmatórias. Sentença mantida. 1. Na hipótese, decretada a revelia dos réus/apelantes, o conhecimento do recurso deve se restringir somente a questões apreciadas em sentença ou cognoscíveis de ofício pelo segundo grau sob pena de supressão de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. INCIDÊNIA DO EFEITO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Revelia do réu. Incidência do efeito material da revelia, presente no artigo 319 do Código de...

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Revelia. Ilegitimidade passiva. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito. 1. Nos termos do disposto no art. 344 do código de processo civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador examinar as questões de direito, sobre as

Ementa: Processual civil. Ação de cobrança securitária. Juízo que fixou o início do prazo para oferecimento de contestação diverso dos previstos no Código de Processo Civil. Impossibilidade. Decretação de revelia em razão da não apresentação de defesa na audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL - ART. 344 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA FÁTICA ADUZIDA NO RECURSO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR/AGRAVADO DA CONTRATAÇÃO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº40/00090-7. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.

Apelação cível. Ação de cobrança. Direito processual civil. Preliminar de nulidade. Artigo 348, do código de processo civil. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de veracidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Causa madura. Não ocorrência. Sentença. Cassação. Na hipótese de revelia, o juiz está habilitado a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA.MÉRITO. NULIDADE ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE CONFIRMAÇÃO NÃO ENVIADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE

Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Termo inicial do prazo para defesa. Audiência de conciliação. Artigo 335, i, do código de processo civil. Revelia. Inadimplemento contratual. Inexistência de contrato. Possibilidade de comprovação por outros meios. Ausência de verossimilhaça. Efeitos da revelia afastados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A análise da questão atinente à aplicabilidade do instituto da revelia e seus efeitos, demandaria o exame da legislação infraconstitucional. Incabível,