revelia processo civil

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL. MANDADO. INFORMAÇÃO DEFASADA CONSTANTE DO SISTEMA DE INFORMÁTICA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DO ATO CONCRETO CERTIFICADO NOS AUTOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO IN LOCO DA PARTE, DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO. JUNTADA DO MANDADO, TODAVIA, POR ESTAGIÁRIA DO CARTÓRIO. ATO PROCESSUAL DE ESCRIVÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 168 DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA E LEVANTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS/APELANTES À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR PELO VEÍCULO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DESPENDIDO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.0000. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE WELLINGTON MARQUES MOREIRA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - NÃO CABIMENTO. Ao réu revel, garante-se o direito de suscitar determinadas matérias, ainda que sobre as questões de fato incida, em regra, o efeito material da revelia (arts. 344 e 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Mostra-se inadequada a ordem de desentranhamento da...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art. 13, II, do CPC. - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEMONSTRARIA A QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM. DESCABIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO PARCIAL DA AVENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA. BENEFÍCIO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSISTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO ESGOTADOS.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (2º RECLAMADO) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade...

PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Civil e processual civil. Apelação cível. Parcial conhecimento. Ação de indenização. Pasep. Atualização da conta. Alegação de má gestão do banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prescrição. Rejeição. Revelia. Efeitos. Responsabilidade pela gestão do pasep. Conselho diretor do fundo. 1. Em conformidade com o art. 507 do código de processo civil, é vedado à parte...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. REVELIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2 - Comprovado o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro, é devida

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO ASSINADA POR CAUSÍDICO SEM PODERES. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE ÚLTIMA REGISTRADA EM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVELIA. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. NO CASO, A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  Não obstante a revelia do demandado, réu preso revel, que, devidamente citado pessoalmente, restou representado pela Defensoria Pública, através de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, tal fato não leva, por si só,...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. CONTRATOS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DE UMA DAS AVENÇAS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA NO ESTRANGEIRO. REGULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO POR CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO,...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é absoluta a presunção de veracidade das alegações expendidas na petição inicial em decorrência da revelia da reclamada, devendo o magistrado proferir a decisão sem perder de vista os princípios da equidade e da razoabilidade, em atenção às normas insertas no art. 8º, do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. SISTEMA SAJ INDICA A DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO CONFIRMANDO O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DOCUMENTOS COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA CONFIGURADA. EXECUTADO CITADO VIA PORTAL ELETRÔNICO, REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO PORTAL ELETRÔNICO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ¿ ART. 346, CAPUT, DO CPC/15. REGULARIDADE DA FASE EXECUTIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Trata-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. REVELIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é absoluta a presunção de veracidade das alegações expendidas na petição inicial em decorrência da revelia da reclamada, devendo o magistrado proferir a decisão sem perder de vista os princípios da equidade e da razoabilidade, em atenção às normas insertas no art. 8º, do Código de

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA -...