revelia processo civil
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Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... art. 535 do Código de Processo ... Civil. Hipótese não configurada ...
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Acórdão nº 1.0358.12.000242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - Restando claros os motivos determinantes do julgado, não há que se falar em violação ao artigo 93, inciso...
... , devem ser considerados os efeitos da revelia decretada, conforme disposto no artigo 319, do igo de Processo Civil, razo pela qual equivocado o entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 284-54.2011.5.15.0139)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO. I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência
... 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ... EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA ... caput ... do art. 844 da CLT. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de ... contestação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-98.2016.5.06.0172), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional ... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-78.2017.5.06.0171), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional ... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. ... DIVERGÊNCIAS ... CONTRATUAIS. ... VÁLIDA E DE IRREGULAR DECRETO DE REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ... processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-15/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. HORAS EXTRAS. O sistema processual pátrio adota o princípio do livre convencimento do julgador, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos da revelia com fundamento nas demais provas trazidas aos autos. Em decorrência de tal princípio, a presunção de veracidade dos...
... REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS ... EFEITOS. HORAS EXTRAS ... Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-82.2018.5.06.0007), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante ... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-68.2018.5.06.0023), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante ... ão do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 2016/0262754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535 E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA"....
... PROCESSO ... da contestação e afastar a revelia" ... 3. Recurso especial provido ... Vistos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO ... revelia"\" ... 2. De acordo com a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal ... da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980⁄FR, Rel. Ministro JOÃO ... 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução das ...
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Acórdão nº 2013/0339964-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVELIA.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... REVELIA". AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA\xC2" ... exame dos elementos do processo, a fim de apurar a ... -
Acórdão nº 2014/0331848-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... REVELIA. ... único, do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-49.2016.5.11.0004) 01-04-2020
... 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ... ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA ... Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a revelia aplicada em desfavor do réu, presumem-se verdadeiras as ...
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Acórdão nº 2015/0168695-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré ...
... ao evento. Decretada a revelia ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 963 do Código de Processo ... verificado a revelia ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIADE OMISSÕES. REVELIA DA EMPRESA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOMAGISTRADO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores...
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Acórdão nº 2013/0019422-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo ... revelia" do devedor.\" (AgRg no REsp ... 846.478/MS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E ... EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ...
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Acórdão nº 2014/0135331-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este...
... PROCESSO ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. ... -
Acórdão Nº 0047532-56.2016.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVELIA DO MUNICÍPIO. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. DEVIDOS OS ALUGUÉIS DO PERÍODO INCONTROVERSO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DE
... Processo: 0047532-56.2016.8.06.0166 - Apelação Cível ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVELIA DO ... MUNICÍPIO. EFEITOS MATERIAIS EM ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... ao processo a defesa ou o termo de revelia ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. ART. 319 DO CPC/73 REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DO CPC/73 REVELIA". PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOLVIMENTO ... DO \xC2" ... Processo ...