revelia processo civil

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a intelecção sistematizada dos artigos 765 da CLT, 130 e 131 do CPC, os Juízes e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na apreciação da prova, cabendo-lhes, a requerimento da parte ou de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA....

EMENTA: PROCESSO CIVIL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em se tratando de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados tem natureza relativa, e pode ceder às evidências constantes dos autos em sentido diverso. Não há falar-se em rescisão do contrato de compra e venda e recomposição de danos materiais e morais sofridas pelo alienante se,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necess&#x

EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. A revelia no processo do trabalho, diferentemente do processo civil, ocorre em razão do não comparecimento do reclamado à audiência, na forma do art. 844 da CLT e do item I da Súmula nº. 74 do C. TST, mas tal não é a hipótese dos autos. A revelia indevidamente reconhecida gera o cerceamento do direito de defesa empresarial, ainda mais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA PELA REGRA GERAL INSCULPIDA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITO PRESUNTIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO INDISPONÍVEL, COMO É O CASO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO RETIDO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão do seu intuito manifestamente infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A questão relativa à revelia tem natureza meramente...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na aç&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7/STJ. REVELIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...

PROCESSO CIVIL - REVELIA - EFEITOS NÃO ABSOLUTOS - IMÓVEL - USO - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI"

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco emfundamentaçã

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Como consabido, no processo penal, o não comparecimento do Acusado não é hábil a proporcionar sanção processual ou punição, dado que os “efeitos da revelia” não são similares aos do processo civil. A revelia, no processo...

EMENTA: REVELIA E DOS EFEITOS DA CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. A ausência injustificada da parte ré à audiência inicial importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, na forma prevista no art. 844, caput da CLT. Diferentemente do processo civil, no processo do trabalho que a confissão ficta é conseqüência imediata da revelia, inexistindo dois momentos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA - CONFISSÃO - ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - INCISO I, DO ART. 335, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ART. 344, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DE PROCEDER-SE O ATO DE FORMA FICTA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  DA REVELIA. ADEQUADA APRESENTAÇÃ