revisional cartão crédito
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Acórdão Nº 0706488-98.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR ... REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0210095-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE ENCARGOS ...
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Acórdão Nº 0910341-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE ENCARGOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0121478-08.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0145.09.568022-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS ... -
Acórdão Nº 0548818-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0708067-18.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR ... REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 50008931320168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO...
... : HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... remuneratórios pactuados no contrato de cartão de crédito, sustentando a necessidade de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em se tratando ... -
Acórdãos nº 1005419-88.2017.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... , é apelado BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... EM 21.9.2017 VOTO Nº 5021 AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0004391-46.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO INEXISTENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERÍCIA A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0882522-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE ... CRÉDITO. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- É possível a anulação do negócio...
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Acórdão Nº 0128383-39.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0489360-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-08-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE ... de cartão de crédito, admite-se para a aferição dos encargos ...
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Acórdão Nº 0438989-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR A 2011. CRÉDITO ROTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE A TAXA ESTIPULADA ERA DISCREPANTE DA TAXA DE MERCADO. BACEN PASSOU A DIVULGAR AS TAXAS EM MARÇO DE 2011. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS JUROS ERAM EXORBITANTES NO CASO. RECURSO
... AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DA TAXA ... -
Decisão Monocrática nº 50031091220208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA...
... COELHO (AUTOR) APELADO: SENFF S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÃU) APELADO: ... COELHO  nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de SENFF S.A. - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA A TAXA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ.1- Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora de substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado pela taxa...
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Acórdão nº 50018708220178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional para manter as estipulações pactuadas no ... -
Acórdão nº 50017910620178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em se tratando ... -
Acórdão nº 50019602820188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONFORME O ART. 19, XI, "A", DO RI/TJRS, SÃO COMPETENTES PARA APRECIAR A MATÉRIA ATINENTE A CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO A 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 52-54) que, na ação revisional por eles ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER ... dos juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito à taxa média de mercado divulgada ... -
Acórdão nº 50239079520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em se tratando ... -
Decisão Monocrática nº 51936461120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... -
Decisão Monocrática nº 51601230820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... Perda de objeto do recurso ante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. É dever do réu, no termos do disposto no art. 373, II, desconstituir as alegações tecidas pela parte autora, no entanto, o mesmo
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Acórdão nº 1.0000.20.038573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. É dever do réu, no termos do disposto no art. 373, II, desconstituir as alegações tecidas pela parte autora, no entanto, o mesmo