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• O Globo

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ANALISADA. Resta configurada a omissão do Tribunal Regional que se escusa de analisar matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Portanto, em face do cunho eminentemente fático, cujo exame não envolve matéria exclusivamente de direito, bem como da prudência

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe à recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Contratado o empregado para jornada equivalente a oito horas, e percebendo salário-hora, com a redução da jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AFASTADA. Quanto ao depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido da necessidade de recolhimento a cada novo recurso interposto, salvo no caso de já ter sido atingido o valor total da condenação. Nesse sentido, a Súmula nº 128, que assim dispõe: -DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SOBREAVISO. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Incide na espécie a...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A evidência do enredo que leva à condenação por meio de depoimento de testemunha repele o alegado maltrato às regras relativas à distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. A teor da Súmula 90, II, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do...

• Revista Bonijuris

Não há justificativa para baixar obras intelectuais na internet por meios ilícitos. Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/IV/TST. -Se houver transporte público regular

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INOVATÓRIA. A matéria não foi objeto de analise pela Corte Regional e tampouco foi arguida em sede de embargos de declaração, recurso de revista ou agravo de instrumento da reclamada. Trata-se, portanto, de tema inovatório, motivo pelo qual fica prejudicada sua...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TIM CELULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. O caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST, pois no agravo de instrumento constou a impugnação específica aos fundamentos assentados na decisão agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

PENSÃO VITALÍCIA. Adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional acerca da definitividade da incapacidade para o trabalho, requer reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista por força da Súmula 126 desta Corte. DANOS MORAIS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim,...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O acolhimento parcial do pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A indenização provisória e o benefício previdenciário são institutos diversos, legalmente garantidos ao trabalhador que sofre acidente de trabalho, o qual também faz jus ao recebimento de indenização a ser paga por quem deu causa ao evento danoso....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Antevendo desfecho favorável à recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. Conquanto a jornada de trabalho contratual da autora fosse de seis horas, elastecida esta...