revogação de mandato

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita da anterior, consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 349 desta C. Subseção. Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a parte não alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e o dispositivo legal invocado restou não prequestionado e, também, quando os arestos encontram-se superados por iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. Tribunal. Aplicação das Súmulas nº 297, 333 e da OJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ 349/SBDI-1/TST. Consoante entendimento cristalizado nesta Corte, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" OJ 349/SBDI-1/TST). Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior, exceto em caso de ressalva expressa daqueles conferidos ao antigo patrono. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior, exceto em caso de ressalva expressa daqueles conferidos ao antigo patrono. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. OJ 349 DA SBDI-1/TST. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. Consoante o entendimento assentado na OJ nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO MANDATO - RESERVA DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. Em regra, o advogado tem legitimidade para pleitear a reserva dos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos nos próprios autos em que atuou. Todavia, revela-se necessário o arbitramento judicial, em ação autônoma, quando, além de ter sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO MANDATO - RESERVA DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. Em regra, o advogado tem legitimidade para pleitear a reserva dos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos nos próprios autos em que atuou. Todavia, revela-se necessário o arbitramento judicial, em ação autônoma, quando, além de ter sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CLÁUSULA QUOTA LITIS - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO PRESUMIDA - INTERRUPÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão final, do último ato...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O vício que justificou o não conhecimento do Agravo de Instrumento constituiu-se na deficiência de traslado. A última procuração constante dos autos foi trasladada de forma incompleta. Não se afirmou, ao contrário do que pretende demonstrar o Embargante,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ-SBDI-1-TST-349. A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior, exceto em caso de ressalva expressa daqueles conferidos ao antigo patrono. Nesse contexto, o substabelecimento que transfere poderes ao subscritor das razões do agravo por advogado que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO - REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 22, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Interrompida a prestação do serviço contratado, em razão da revogação do mandato no curso da lide, os honorários deverão ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO - REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 22, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Interrompida a prestação do serviço contratado, em razão da revogação do mandato no curso da lide, os honorários deverão ser

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.A pretensão de cobrança de honorários advocatícios por atuação em ação trabalhista, ante a prova cabal de que foi manifestada em juízo quando já prescrita, tendo em vista a revogação do mandato como marco inicial do direito alegado violado, enseja a extinção do...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.A pretensão de cobrança de honorários advocatícios por atuação em ação trabalhista, ante a prova cabal de que foi manifestada em juízo quando já prescrita, tendo em vista a revogação do mandato como marco inicial do direito alegado violado, enseja a extinção do...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já nã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos