revogação de mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial n.º 349 da ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Art. 7º A revisão de atos resultará: ... I - na revogação expressa do ato; ... II - na revisão e na edição de ato consolidado ... previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial ...
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Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOGAÇÃO" DA PROCURAÇÃO. NÃO ... REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇ\xC3" ... pelo mandato ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AMICUS CURIAE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CPC/2015 - SUBSTITUIÇÃO/REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSENCIA DE PREVISÃO - VERBA ALIMENTAR - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Para que seja admitida a intervenção do amicus...
... In casu, a revogao do mandato concedido ao Apelante impediu que fosse auferido o xito da demanda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos
... IGM/mar/ss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Preliminar de irregularidade de representação, argüida pelos reclamantes em contra-razões. Constatada a inexistência de revogação expressa do mandato conferido anteriormente, a representação encontra-se regular. Preliminar rejeitada. 1. Prescrição. Não se conhece de revista que não demonstra contrariedade ao Enunciado 308 do TST.
... Constatada a inexistência de revogação expressa do mandato conferido anteriormente, a representação encontra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
... de Reintegrao de Posse com pedido de Liminar", afirmando que seu mandato foi conferido verbalmente pelos apelados Jorge Rosa de Lima e Eliane das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
... de Reintegrao de Posse com pedido de Liminar", afirmando que seu mandato foi conferido verbalmente pelos apelados Jorge Rosa de Lima e Eliane das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1412020/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE ... 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1412020/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ausência do requisito vontade humana. E, inexistente o negócio principal, a mesma sorte segue o acessório (substabelecimento). 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 164/TST e a OJSBDI1 de nº 286 não desafia recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE ... 1. A revogação do mandato principal (procuração) afeta-o no plano da existência, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-437/2003-033-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos procuradores, implica em revogação tácita do mandato anterior, nos termos dos arts. 682, I, e 687 do CC....
... DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10945/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO...
... JUNTADA DE INSTRUMENTO POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O ... -
Acórdão nº 1.0702.13.078951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que da narração dos fatos decorre conclusão lógica e o pedido é juridicamente...
... sero devidos integralmente, nos seguintes casos: a) revogao do mandato ou mudana de advogado sem causa justificada; b) acordo ou transao entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO ... O subscritor dos Embargos de Declaração não detém ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO ... O subscritor dos Embargos de Declaração não detém ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO O subscritor dos Embargos de Declaração não detém poderes ...
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Acórdão Nº 0621011-67.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO LIMINAR ... DEFERIDO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-53.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES CONFERIDOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAAUTÔNOMA. MANDATO. REVOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Os juros moratórios fluem a partir da...
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Acórdão Nº 0301230-33.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS ...
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Acórdão Nº 0014376-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, CAPUT DO CPC ... 3. Em que pese a prova da revogação do mandato outorgado ao advogado Aelton Cardoso Pinheiro não tenha sido ...
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Acórdão Nº 0020847-42.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ...