revogação de mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-399/2004-019-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/JÁ/dfm ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-37.2005.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS DA EMPRESA AGRAVANTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0079400-26.2007.5.06.0002 (00794-2007-002-06-00-6)), 05-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. Ausente no caderno processual instrumento de mandato válido, habilitando o advogado que subscreveu o recurso a agir processualmente em nome da apelante, resta impedida a apreciação judicial dos aclaratórios, face a irregularidade quanto à representação...
... REVOGA Ç Ã O. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. Ausente no caderno processual instrumento de ... -
Acórdão Nº 0300324-13.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... pelo xito.Data vnia, a sentena no comporta reparos.Rompido o mandato de forma prematura e imotivadaantes do trmino do litgio, poder a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3514-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Agravo de instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-40.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ENELPOWER DO BRASIL LTDA. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" - Orientação Jurisprudencial nº 349 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2195/1985-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
... Revista. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ... O Embargante inova nas razões dos Embargos quando trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
... , subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-08.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RITO SUMARÍSSIMO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Aplica-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, -novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior-. A revogação tácita de mandato, com suporte no art. 1319 do Código Civil, opera-se mediante a juntada aos autos de outro instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rcr/lm ... RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA ... 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior. A revogação tácita de mandato, com suporte no art. 1319 do Código Civil, opera-se mediante a juntada aos autos de outro instrumento de...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rcr/lm ... RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA ... 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100141-43.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta Corte). Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 ... -
Acórdão nº 1.0172.13.002150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - VALOR - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO EM CASO DE DESTITUIÇÃO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS. 1. Estando provada a efetiva prestação de serviços jurídicos, torna-se devido o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. 2. Na falta de estipulação ou de acordo,...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161240-34.2005.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior (OJ 349 SBDI-1). Dessa forma, está caracterizada a irregularidade de representação do subscritor dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios não conhecidos.
... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior (OJ 349 SBDI-1). Dessa forma, está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94240-93.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Embargos de declaração não conhecidos.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312440-98.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1/TST....
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1/TST. Ademais, a cópia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34040-32.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o recurso de revista adesivo.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70140-35.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÇÃO SEM RESSALVA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS - REVOGAÇÃO DA ANTERIOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 ... 1. Segundo a ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... 2. "In casu", a nova procuração outorgada pelo Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8940/2005-0661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de s conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020038-14.2015.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA NULIDADE DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA . A revogação do mandato do procurador não comunicada nos autos não enseja a declaração de nulidade das intimações realizadas em nome deste. Caso em que os executados destituíram o advogado constituído e não informaram ao juízo nem regularizaram a representação, não procedendo, assim, a alegação de nulidade.
... EMENTA NULIDADE DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA. A revogação" do mandato do procurador não comunicada nos autos não enseja a declaraç\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACÓRDAO CASSADO PELO STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO PELO MANDANTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - Atento aos precedentes do STJ, quando a...
... DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLUSULA DE XITO - REVOGAO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRNSITO EM JULGADO DA ... -
Acórdão Nº 0018085-75.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...