revogação de poderes advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078246320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807824-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808717-83.2021.4.05.8300 - 2
... : PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): ... a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... 631.240/MG e a revogação da multa ou redução do seu valor para R$ 25,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
... assinadas por terceiros, outorgando poderes aos denunciados para a efetivação dos saques ... incerto e não sabido, sem constituir advogado, razão pela qual foi representado pela DPU ... ões da decisão impugnada, mantendo a revogação do decreto de prisão preventiva por entender que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013195-85.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... ção deixou de observar a alteração do advogado das executadas. Alternativamente, requereu a ... Superior Estácio de Sá, não consta revogação dos poderes conferidos ao advogado cadastrado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... sobre a possibilidade de constituir advogado de confiança da parte requerente deve ser ... DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ... revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020649-06.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A representação válida e regular no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 104 do CPC e da Súmula n. 383 do TST. Tendo a executada apresentado mandato expresso a determinada advogada, sem ressalvas a outros procuradores, opera-se a revogação tácita da outorga de poderes a estes. Aplica-se
... REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A representação válida e ... -se a revogação tácita da outorga de poderes a estes. Aplica-se o entendimento da OJ nº 349 ... do agravo de petição firmado por advogado sem procuração nos autos ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acordao N° 1425405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Estatuto da oab. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Revogação do mandato. Data da ciência inequívoca pelo mandatário. Pretensão não prescrita. Sentença reformada. Teoria da causa madura. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Contrato escrito destruído por enchente. Serviços efetivamente prestados....
... TERMO INICIAL ... REVOGAÇÃO DO MANDATO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ... tenha substabelecido, reservou a si os poderes conferidos, de modo que houve ... mera cessão ... de notificação do antigo advogado. É possível presumir a ciência do apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): ... contra o princípio da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... adotado pelo STF no RE 631.240/MG; a revogação da multa cominada, ou a redução dela. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045863620214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804586-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca e outro AGRAVADO: ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI - exibição ou posse de documento ou ... ção ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988) ... Por todo o ... -
CPC impõe novos cuidados na procuração ad judicia de advogado sócio de banca
Rosa Maria Nery: CPC impõe novos cuidados na procuração de sócio de banca
... e uma que cuida especificamente de fixar a extensão eficacial dos poderes do advogado outorgado (CPC, artigo 105, § 4º). As novidades são as ... do negócio unilateral de procuração, que sempre comporta revogação dos poderes que o outorgante concedeu ao advogado e renúncia dos poderes ... -
Decisao Nº 8020009-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... Advogado(s): ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA, CAROLINE ... , defendendo que a outorga de poderes teria se dado exclusivamente ao advogado Jafeth ... ção de serviços profissionais e da revogação dos poderes outorgados ao advogado que veio a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001272020214058106), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800127-20.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (RVM) - - EMENTA...
... - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro ... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada ... Não foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
... : IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: ... JOSÉ BONIFÁCIO PEREIRA outorgava-lhe poderes para propositura de ação judicial - Processo ... configura causa obrigatória de revogação do sursis processual, consoante disposição ... -
Decisão Monocrática nº 5022713-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... do pedido supracitado, alegando a revogação dos poderes ao advogado anterior, sustentando que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098532320204050000), 24-11-2020
PJE 0809853-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO RECENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NA PROCURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Genilde Maria Getirana em face de decisão prolatada pelo juízo da Comarca de Porto da Folha - SE (competência delegada), nos autos do...
... do seu convívio, registrando que o advogado tentou contato com aquela, por meio de contato ... ão, sendo fato incontroverso a outorga de poderes, bem como, o contrato de honorários pactuados, ... revogação pela mandante ... Com essas considerações, DOU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62000-78.2012.5.17.0014) 12-09-2018
... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação ... procuração, indicando, com isso, que o advogado que subscreve este recurso no ato de ...
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... PROCURAÃÃO COM PODERES PARA MAIS DE UM ADVOGADO ... REVOGAÃÃO DO ...
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Da Atividade de Advocacia
... 1. DENOMINAÇÃO DE ADVOGADO ... O exercício da advocacia e o uso da ... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... 2.4. Da nulidade ... O ... 3.2. Renúncia e revogação ... Dispõe o art. 682 do Código Civil no ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... de procuração nos autos, sem ratificar poderes da anterior, esta é TACITAMENTE REVOGADA” ... de acesso ao sistema detectado pelo advogado subscritor da petição acostada ao eDoc.151, ... 11/5/2021, indeferi requerimento de revogação das medidas cautelares diversas da prisão ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... da função, com a delegação de poderes para apuração das infrações, instrução e ... ele diretamente, ou por intermédio de advogado habilitado, sendo obrigatória, nesta hipótese, ... VI - revogação de autorização para o exercício de atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 19-06-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de embargos subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos...
... advogado não habilitado nos autos, inviável seu ... procuração aos autos, sem ressalva de poderes" conferidos aos antigos patronos, implica revogaç\xC3" ... 188399 e Id. 188299), implicou na revogação tácita dos mandatos anteriores (tácitos e ... -
Acórdão Nº 0000601-82.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... REVOGAÇÃO DE PODERES EM RELAÇÃO A PARTE DOS ... "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190762920204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819076-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca ... ção aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110752120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): ... ção aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... da determinação judicial e a revogação da multa fixada ... Não foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062105220214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806210-52.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIRA CABOCLO DA SILVA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... APELADO: VALDEMIRA CABOCLO DA SILVA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): ... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... para cumprimento da decisão e a revogação da multa fixada ou a redução de seu valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098332720214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809833-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MARGARETE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... : MARIA MARGARETE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): ... ção aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor ...