revogação do livramento condicional
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Acórdão Nº 0001076-19.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
... QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL MAS, DEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO ... ção das penas, mas sim devido a revogação do livramento condicional dado o trânsito em ...
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Acórdão Nº 4001139-30.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO ...
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Acórdão nº 50744609120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Lapso temporal necessário à obtenção do benefício cumprido. Mérito subjetivo não demonstrado. Gravidade das infrações penais praticadas, significativo saldo de pena a cumprir,...
... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ... doloso ou falta grave implicará a revogação" do benefício previsto no § 3º deste artigo. \xC2" ... -
Acórdão nº 51763801120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A notícia da perpetração de novo delito no curso do período de prova autoriza a suspensão do livramento condicional, a teor do art. 145 da LEP. Lado outro, à revogação do benefício, faz-se imprescindível a existência de condenação...
... das Missões/RS, que revogou o livramento condicional concedido ao apenado (3.5) ... Em ... sustentou a impossibilidade de revogação do livramento condicional com supedâneo ... - Acórdão Nº 5000903-37.2022.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão nº 51618572820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... de nova condenação, que ensejou a revogação de livramento condicional e a fixação do regime ...
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Acórdão nº 2007/0164073-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO ... condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é ...
- Acórdão Nº 5011918-06.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acórdão nº 50333354620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 145 da Lei de Execução Penal, quando o apenado praticar nova infração penal no curso do livramento, o juiz poderá suspender o benefício até o trânsito em julgado da decisão relativa a esse novo delito. Havendo nova condenação, impõe-se a...
... /RS, que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido ao ... possui regras próprias, sendo a revogação da benesse aplicada justamente à título de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.042828-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ... ável se trabalhar com a hipótese de revogação da benesse. Trata-se de um contrassenso." (SIC - ... -
Acórdão Nº 4000418-50.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... AO SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARGUMENTO DE ... QUE O ...
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Decisão Monocrática nº 50045074020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Durante o processamento do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da VEC deferindo ao apenado a progressão...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023585-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME ... -
Decisão Monocrática Nº 0000083-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDENTE. RÉU PRIMÁRIO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. LACUNA DA LEI. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EXIGÍVEL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL SIMPLES (1/3). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVA ATRAVÉS DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. AVALIAÇÃO DO PERÍODO COMPLETO DE CARCERAGEM. NÃO
... REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 50411708520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 145 da Lei de Execução Penal, quando o apenado praticar nova infração penal no curso do livramento, o juiz poderá suspender o benefício até o trânsito em julgado da decisão relativa a esse novo delito. Havendo nova condenação, impõe-se a...
... /RS, que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido ao ... nova condenação, impõe-se a revogação" do livramento condicional. No caso de absolviç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2226631-36.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019
... Alegação de revogação do livramento condicional após o ...
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - ... OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO" DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O TÉRMINO DO PER\xC3" ... -
Processo nº 0420846-48.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Advogado. Patrocínio Infiel. Danos Morais. Inexistência. Apelação Provida. 1. Não Se Conhece Do Agravo Retido que Não Foi Reiterado. 2. Não Se Conhece de Apelação Adesiva que Não É Apresentada Em Peça Autônoma. 3. para que Surja a Obrigação de Indenizar, Deve Não Apenas Haver Uma Conduta Contrária Ao Direito, Mas Também Um Dano. 4. e Não Sofre Danos Morais O Apenado...
... revogação" do ... livramento condicional e a \xC2" ... -
Acórdão Nº 5013382-36.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO QUE, ANTES DE TOMAR CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DE INICIAR SEU USUFRUTO, É PRESO EM FLAGRANTE DURANTE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊ
... 0016626-26.2016.8.24.0023, revogou o livramento condicional concedido ao apenado e determinou a ... Portanto, segundo ele, não caberia a revogação do benefício propriamente dito, mas tão somente ... -
Acórdão Nº 5025511-03.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. GOZO DO BENEFÍCIO QUE TERIA INÍCIO EM JANEIRO DE 2022. PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2021. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA DECISÃO. FALTA GRAVE QUE NÃO ESTÁ
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Acórdão nº 0002359-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... condenado e de revogação do livramento condicional, sendo ...
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Acórdão nº 50869609220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... às hipóteses de evasão ou revogação do livramento condicional, a teor dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0018291-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO DE ... REGIME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM NOVA ...