revogaçao liminar

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  • Segurada deve restituir plano de saúde após revogação de liminar
  • Acórdão nº 31259 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E AO PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ...

  • A Regra da Preclusividade das Decisões Judiciais Frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração

    O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigida ao Estadojuiz, com o foco da análise sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito ...

  • Acórdão nº 2008/0056118-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO-CONHECIMENTO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. Não se configura conflito de competência suscitado pela pessoa jurídica quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da...

    ...CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO-CONHECIMENTO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. I. Não se configura conflito de competência suscitado pela pessoa jurídica quando ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.027277-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO - POSSIBILIDADE. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a...

    ...Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a celebração do contrato de alienação fiduciária e a ...

  • Acórdão nº 125104 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo próprio. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Súmula 691. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. 5. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (condenação anterior por homicídio). 6. Ordem denegada, com...

    Desição. A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdãos nº 155282 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Outubro de 2013

    Alienação fiduciária Bem imóvel Ação cautelar de suspensão de consolidação de propriedade - Deferida a liminar para que fosse suspensa a execução das garantias dadas ao banco agravante, "em especial do contrato de alienação fiduciária do imóvel" - "Fumus boni iuris" que, em princípio, não se encontra presente Contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei 9.514/1997...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. #Incluído pela Lei nº 12.873, de ...

  • Acórdão nº 120687 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2015

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO. É inadequada a via de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A concessão da ordem de ofício somente seria possível em caso de patente teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. “A superveniência de sentença e de acórdão...

    Desição. Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o ...

  • Acórdão nº 127734 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 2015

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE OFÍCIO. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria...

    Desição. Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Processo nº 201605917019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 01 de Setembro de 2016

    Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ou a sua substituição por medidas cautelares não prisionais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Conforme noticiam os autos, o paciente foi preso e denunciado, juntamente com mais 23 (vinte e três) corréus, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º,...

  • Acórdão nº 126030 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT IMPETRADO A TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. A teor do artigo

    Desição. Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o ...

  • Acórdão nº 126661 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO REFLEXAMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT IMPETRADO A TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE AGUDO REVOLVIMENTO DO QUADRO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER...

    Desição. Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o ...

  • Acórdão nº 123228 de Tribunal Pleno, 28 de Setembro de 2015

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO CONFORME À LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. ...

  • Acórdão nº 25921 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1367732 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. , CAPUT, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. Demanda executiva fiscal em que é...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBEDIÊNCIA À ...

  • Acórdão nº REsp 1239589 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA...

    ...63 DA LEI N. 9.430⁄96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0498.15.002125-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    ...INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Nega-se seguimento ao agravo de ...

  • Acórdão nº 2010/0172352-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA ADVERSAR ATO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA ATUANDO POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ART. 18, PARÁG. ÚNICO DA LC 75/93 E ART. 41, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625/93. FORMA ABRANGENTE DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO DESIGNANTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A PROCESSAR E JULGAR WRIT CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,

    ...REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1.As investigações de infração penal cometida por membro do Ministério Público da União ...

  • Acórdão nº HC 143603 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO EM HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. Nosso sistema processual penal autoriza o julgador a dar nova definição jurídica à

    ...EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. Nosso sistema processual penal autoriza o julgador a dar nova definição jurídica à ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0148.13.007469-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE LIMINAR- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Há perda superveniente do objeto do recurso quando, após a interposição dele, o processo é extinto em razão de acordo entabulado entre as partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.11.012060-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da

    ... deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE LIMINAR- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Há perda superveniente do objeto do ...

  • Acórdão nº 2005/0018556-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POSTERIOR SENTENÇA RATIFICADORA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. Perde objeto o recurso especial que tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia revogado anterior liminar concessiva de reintegração de posse, quando proferido...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POSTERIOR SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 1.0512.12.009220-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE LIMINAR. ANALISE DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURE. Estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar na ação cautelar inominada, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris, o deferimento da medida é a medida que se impõe.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE LIMINAR. ANALISE DOS REQUISITOS. ...