revogar procuração pública
22180 resultados para revogar procuração pública
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA CONDENATÓRIA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTOSVÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 - O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juizdeve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneirafundamentada, acerca da manutenção...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10067-11.2013.5.06.0023)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que...
... desta Subseção, a "juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva ... de poderes ... de maneira a revogar todo e qualquer procuração e/ou ... a ré juntou nova procuração pública antes de interpor recurso ordinário, sem ... -
Decisões Monocráticas nº 175328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... como beneficiário de instrumento de procuração falso, que lhe dava poderes para representar a ... DE SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO ... de prisão cautelar que se pretende revogar com o Habeas Corpus n. 174.730, de minha ...
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Procuradoria Geral do Estado
... no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus ... pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente ... 9.4.1 Observação: ... Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que o juiz é o
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... 401/17, nos autos da ação civil pública nº 50039612220184047100 ajuizada para o fim de ... dias , apresentando instrumento de procuração com data ... 8. Sem prejuízo: ... 8.1. ... ção foi acolhido no sentido de revogar a decisão do evento 4 nos seguintes termos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo ... Parágrafo único - Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ... que ele tenha poderes para tanto na procuração ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interêsse da justiça e pelo tempo ... XVII - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória, por despacho ... VI - lavrar procuração apud acta; ... VII - prestar às partes ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 95. “Se o povo é o titular da res publica e se o governo, como mero administrador, há de ... ”: o mandante, quando passa uma procuração ao mandatário, delineia os poderes com que esse ... Com isso, a IN nº 1.700/17 acabou por revogar a IN nº 257/02, tendo incorporado ao seu texto, ...
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Decisão monocrática Nº 199230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... imprescindível para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, ... para o ato, que já havia acostado procuração aos autos em 2/3/2021 (Doc. 6), em violação ao ... Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao revogar a preventiva dos coinvestigados, não detentores ...
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Decisões Monocráticas nº 173195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... , requer a juntada do instrumento de procuração e solicita que as comunicações processuais ... , pleiteiam a concessão da ordem para revogar medida cautelar remanescente ... Examinados os ... [A]pelos similares à garantia da ordem pública desvelam frequentemente a tendência de antecipar ...
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Procuradoria Geral do Estadol
... ância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta”, o qual foi regulamentado ... Modelo de Procuração Anexo IV ... Modelo de Declaração Anexo V ... Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU FORAGIDO POR 16 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS...
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Procuradoria Geral do Estado
... Pública no âmbito do Departamento de Trânsito do ... caderno processual ... Art. 3º Revogar Resolução nº 236/2021-PGE, publicada em ... Anexo IV Modelo de procuração; ... Anexo V Modelo de declaração; ... Anexo VI ...
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Acórdão Nº 216608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ... , assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto ... prisional, com ou sem imposição ... procuração apenas para retirar os poderes especiais do ...
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Atos administrativos
... ção de vontade da administração pública, ou seja, quando a administração quer “dizer ... Exemplos: procuração, testamento, férias a um servidor, interdição ... 288), derrogar significa revogar parcialmente. Desse modo, a competência é ...
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Decisão monocrática Nº 213341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... delicti e do periculum libertatis, para REVOGAR a prisão preventiva do paciente, expedindo o ... embargante era assistido pela Defensoria Pública (fls. 419/436), a qual foi inclusive intimada ... O paciente, por procuração ad judicia, datada de 25 de maio de 2020, ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DOJULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME PRATICADO SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADEPROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DOCÁRCERE. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA.1. Ausente a...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... e da coletividade, nomeadamente, a ordem pública relevante” (BATISTA MARTINS, Pedro A ... ; brigam unicamente por obter, manter ou revogar um provimento de urgência. O rumo do ... representam a sociedade pautados em procuração, pois inexiste o liame outorgante e outorgado ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO. TENTATIVA DE TUMULTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... Declarado inidôneo pela Administração Pública - Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas - ... representante legal com a respectiva procuração, quando ... for o caso; ... e. Alvará Sanitário ... A Secretária da Saúde do Estado poderá revogar o processo de submissão de propostas por razões ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... “A interposição institucional, seja pública ou privada, nos moldes em que se encontra, impõe ... proposto, optar por outro, inclusive revogar o consentimento dado anteriormente” (BARBOZA, ... ção da terminologia mandato ou procuração duradoura, haja vista que caracterizam melhor o ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do ... 43, de 21 de maio de 1996, ao revogar a Lei n. 153, de 11 de agosto de 1995 que a havia ... , instrumentalizado por meio da procuração ... Outrossim, esclarecemos que o núncio ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152081420204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...
... Execução contra fazenda pública. Legitimação extraordinária do sindicato ... por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no ... demanda não pode seguir adiante, a procuração, outorgada pelo falecido demandante, já não ...