revogar procuração pública
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... , nos mesmos termos do item 5.21 acima, ou revogar a licitao total ou parcialmente, sem prejuzo das ...
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Da Execução Forçada
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em ... Nesse caso, seria mais fácil revogar as regras processuais da CLT e eleger o Código ... Não se presume que a outorga de procuração ao advogado já tenha incluído poderes para ...
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Da instituição sindical
... patrimônio não se integra na Fazenda Pública ... 3) sindicato como instrumento de ... 8º, sendo que a exigência de procuração e/ou autorização dos substituídos desnaturaria ... em sua composição plenária entendeu revogar essa Súmula n. 310, conforme sua Resolução n ...
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Prestações previdenciárias
... , sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao ... procuração; ... V - título de eleitor ou ficha de cadastro ... revogar expressamente os §§ 1º a 3º do art. 392-A da ...
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Livro II - Do processo de execução
... judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente denominada ... 878, caput , da CLT (além de revogar o seu parágrafo único), que passou a ser a ... , pois não recebe dela, em geral, procuração para isso. Efetivamente, o que há nos autos, em ...
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Decisão monocrática Nº 209872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... por intermédio da Defensoria Pública em 15 de junho de 2020 (Evento n. 74 da ação ... no ato os Pacientes outorgariam a procuração (Evento n. 158 da ação penal). Problemas ... qual concedi a ordem de ofício “para revogar a prisão preventiva de EDUARDO FONTANA ...
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Decisão monocrática Nº 235179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... o Paciente de ofício; relaxar ou revogar sua prisão preventiva; ou em último caso ... ainda a juntada do instrumento de procuração em anexo, sendo anotado ao feito o nome e a OAB ... delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal” (RHC ...
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Direito Processual Civil
... , mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício ... (D) a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato ... seja possível ao advogado atuar sem procuração para evitar preclusão, decadência ou ...
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Vícios do negócio jurídico
... “Civil – Ação de anulação de procuração e respectivos substabelecimentos – Procuração ... a chance de se submeter à seleção pública. Entende-se, pois, que vivenciou uma situação ... proteger os direitos dos credores, para revogar alienações de propriedade que tenham sido ...
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Do processo em geral
... ções feitas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... ímile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada ... publicação, não tem mais o poder de a revogar; dando outra contrária pelos mesmos autos.” O ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... Por isso, o ideal seria revogar o dispositivo no parágrafo do art. 13 da Lei ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-77.2020.5.06.0008), 29-04-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto aos temas ("INSS de responsabilidade do empregador" e "incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição destinada a terceiros") por manifesta ausência de interesse jurídico processual. No...
... , e foram assinadas por advogados com procuração nos autos ... Conheço, pois, dos recursos e ... reclamada às prerrogativas de Fazenda Pública ... Aduz a recorrente que, por se tratar de ... dou provimento ao apelo, no ponto, para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... em conhecer, conceder, denegar ou revogar as tutelas de urgência e medidas liminares, ... a prova formal, da verdade e da fé pública, de que o devedor não quitou sua dívida ou ... , acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada ...
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Lição 19 - Do mandato
... Atos que podem ser praticados por procuração – 5. Atos que não podem ser praticados por ... outorgará procuração pela forma pública. Da mesma forma o cego ... 8. ESPÉCIES DE ... áusula de irrevogabilidade e o mandante revogar o mandato, pagará perdas e danos (CC, art ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... uma loja de departamento ou a uma cabine pública de telefone; ou se o direito ao livre exercício ... ão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro ... dos Deputados, possui a finalidade de revogar a medida legislativa que propiciou a inclusão ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... ou da data em que a decisão se tornar pública pela sua juntada aos autos, caso não seja ela ... na petição inicial e na procuração, seus endereços eletrônicos, para o recebimento ... i) ao revogar o mandato — a parte deverá, se não for ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O que há, isto sim, é administração pública do direito privado, expressão concebida por ... o advogado do recorrente não possui procuração nos autos (nem se configura o mandato tácito), ... ória ou com ação rescisória, para revogar confissão emanada de erro, dolo ou coação ...
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Acórdão Nº 08014862320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... Agravado, ou seja, tabelionato para revogar o instrumento procuratório e o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o ... 151 da SDI-II do TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... que deverá ser realizado por escritura pública. Além disso, será ineficaz qualquer negócio ... ém pode ser feita por alguém com procuração outorgada pelo herdeiro com poderes especiais e ... O testador pode revogar o testamento, total ou parcialmente, pela mesma ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... e nem contraria norma expressa de ordem pública. Trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, ... disciplinamento do trabalho da mulher, ao revogar os arts. 374 e 375 da CLT, sua prorrogação, ... breve, representando a sociedade por procuração. Este é um simples preposto com poderes de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1º a ... 151 da SDI-II do TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ótese de contrariedade à lei, à ordem pública" ou aos bons costumes (art. 5º) ... 43. Coment\xC3" ... médicos ou biológicos”, bem como de revogar posteriormente o seu ato. Assim, “a negativa ou ... decisão, a existência ou não de procuração para cuidados em saúde, de decisão apoiada ou ...
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Direito Civil
... da lei nova se aplica às leis de ordem pública ... 1: Errada, pois não há regra nesse ... (B) O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público ... (C) O ... que age extrapolando os limites da procuração que lhe foi outorgada é inválida e não produz ...