rito dos embargos do devedor
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Acórdão, Processo nº 5017084-06.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por GUSTAVO SALGADO ... ção probatória apenas compatível com o rito dos embargos do devedor ... 3. A alegação de ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A...
... A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ... (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416⁄MG, Rel ... ão à "irregular" penhora de créditos do devedor, por caracterizar a data em que se considerou ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA
... ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA ... MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.143.320⁄RS, DJE ... , nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" ... 6. Malgrado a ... -
Acórdão nº 2011/0031100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros...
... PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL ... 100). É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos ... incidem a partir do momento em que o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não ... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
... Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito ... - O próprio rito de execução escolhido pela credora, disposto no art. 733 do CPC, extremamente gravoso ao devedor de alimentos por prever a prisão civil como meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51400-13.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do reclamante. Não se verifica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS IN ITINERE. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional mostrou que
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem sedimentado o ... esta matéria, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o ... -
nº 92.01.19892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA. LEI Nº 6.830/80. DESCABIMENTO. SENTENÇA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA POLÍTICA. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública com fulcro na Lei nº 6.830/80 só se dá no processo de execução fiscal, não alcançando a ação de rito ordinário - anulatória...
... ção fiscal, não alcançando a ação de rito ordinário - anulatória de débito fiscal -, já que esta tem procedimento diferente dos embargos do devedor. Ainda que a parte ré seja autarquia ... -
nº 92.01.19892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA. LEI Nº 6.830/80. DESCABIMENTO. SENTENÇA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA POLÍTICA. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública com fulcro na Lei nº 6.830/80 só se dá no processo de execução fiscal, não alcançando a ação de rito ordinário - anulatória...
... ção fiscal, não alcançando a ação de rito ordinário - anulatória de débito fiscal -, já que esta tem procedimento diferente dos embargos do devedor. Ainda que a parte ré seja autarquia ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1148287 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 355/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.046.376/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.03.09, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, concluiu que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, regime especial
... rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... , prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei ... (e-STJ fl. 201) ... Os embargos de declaração opostos na sequência foram ... -
Acórdão nº REsp 1247498 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os juros,...
... PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL ... É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos ... incidem a partir do momento em que o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo INSS, reservando-se ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 345.752 - MG ... , numa espécie de convocação para que o devedor cumpra sua prestação. Nada impede que tal ... , (a) também na ação cognitiva comum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ser revel ... -
Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro...
... pela Corte Especial do STJ, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC: ... PROCESSO ... argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles ... ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1268870 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO COMPETENTE. EMPRESA DEMANDADA NA SITUAÇÃO DA FILIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ -, conferiu uma...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1249353 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO DIA SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE 60 DIAS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Apreciando caso análogo (AgRg nos EREsp 1.237.001/RS, Min. Humberto Martins, DJe de 22/09/2011), a 1ª Seção, invocando...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL ... tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua ... salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... CARVALHO (Relator) : Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que ... que o julgado deixa claro que quando o devedor oferece, antes de qualquer iniciativa do credor, ... STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima ... -
Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO NÃO SUSCITADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O deferimento de medida liminar reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia
... , encontrando-se pendente a análise dos embargos de declaração opostos pela ora requerente ... , máxime quanto ao pedido de caução, cujo rito exige, inclusive, avaliação fática de sua ... satisfativo de um interesse do devedor, qual o de obter uma certidão negativa através ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-48.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de...
... GMDMC/Jlb/Vb/cr/mm RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Recurso de revista não conhecido. 3 ... foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual a revisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... de Justiça, no Resp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... ídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 9.6.2005, consideram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-57.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... rito da CLT. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... Fernando Mendes de Moraes , no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa ... por parte do banco em detrimento do devedor. Ademais, no caso dos autos, a taxa de juros, ... do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... -
Decisão monocrática Nº 0049183-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ESPÉCIE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO COINTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... C/C PEDIDO DE TUTELA DE ... rito dos embargos do devedor ... É que o polo passivo ...