rito ordinário no processo do trabalho
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ... , II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo ... em contas vinculadas é da Justiça do Trabalho e que não caberia a compensação de débitos do ... débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, quer no tocante a eventual pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ... , II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo ... em contas vinculadas é da Justiça do Trabalho e que não caberia a compensação de débitos do ... débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, quer no tocante a eventual pedido de ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTIGOS ... autos a íntegra do processo ... 2. O rito ... trabalho, além de muitas vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-49.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS ... processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do ... - Petros tenha interposto recurso ordinário sobre a matéria, o Tribunal Regional não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-69.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que não consta o número do processo na guia DARF. Constatado o recolhimento das custas processuais e a apresentação da guia DARF, onde...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO A GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-09.2012.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1666-38.2012.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS ILEGÍVEL. A reclamada, ao utilizar o sistema e-doc, deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia de custas, notadamente da linha de autenticação bancária. No...
... RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... fim, que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte Regional considerou correta a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nota-se que em nenhum momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla defesa....
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte ... momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-92.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 5º, LV da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Constatando-se que a reclamada ... , interpondo recurso ordinário contra a decisão na sentença que declarou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu, no § 1° do artigo 94, que, para os ... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de possível violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151400-96.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO - APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB O PRISMA RESTRITIVO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. - OMISSÃO CONFIGURADA. Analisado o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o prisma restritivo do art. 896, § 6º, da CLT em razão de um equívoco na autuação do feito, devidamente denunciado pela parte em...
... - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO ... - APRECIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... Identificação PROCESSO nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (RO) RECORRENTE: ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO ... e 485, inciso I, do CPC não se aplicam ao rito ordinário no Processo do Trabalho. Argumenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63200-45.2006.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso ordinário nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, se a decisão proferida pela Vara do Trabalho for confirmada por seus próprios fundamentos, terá acórdão consistente unicamente na...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ... ção das Leis do Trabalho, o recurso ordinário nas causas submetidas ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-04.2000.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... Recurso de revista não conhecido ... RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ... CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação ... das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-12.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise ... à conversão do rito sumaríssimo em ordinário, a presente preliminar encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-79.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia DARF, uma vez que faltou o último dígito do número do processo no campo -número de referência-. No caso, esta c. Corte vem se posicionando no
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... faltou o último dígito do número do processo no campo "número de referência". No caso, esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-29.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO - TRÂMITE DA DEMANDA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL - TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO PELA EMPRESA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista não alcança conhecimento, haja
... NULIDADE DO PROCESSO - TRÂMITE DA DEMANDA SOB O RITO SUMARÍSSIMO ... , tendo o Regional examinado o recurso ordinário interposto pela reclamada para, dando-lhe parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO ... 1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-49.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...
... RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA ... rito processual, de sumaríssimo para ordinário, que, na hipótese em apreço, tem exclusivo ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-19.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, II, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA
... PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-33.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE PARCIAL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DAS GUIAS GFIP E GRU. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das partes,
... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... data em que foi efetuado, do número do processo bem como de sua vara de origem. Adotando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-80.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO AJUIZADO SOB O RITO ORDINÁRIO - REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não...
... VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO AJUIZADO SOB O RITO ORDINÁRIO - REQUISITO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-55.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-09.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...