Salário-mínimo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 84 ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país ... ARTIGO 85 ... Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento para os demais ... § 2º A fixação do valor das multas para os Estados será feita mediante proposta dos ...
- A política de valorização do salário mínimo: persistir para melhorar
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no ...
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Bolsonaro sanciona salário mínimo menor que o proposto por Michel Temer
Bolsonaro sanciona salário mínimo menor que o proposto por Temer
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira (1º/01) em que estabelece que o salário mínimo passará dos atuais R$ 954 para R$ 998 este ano, uma redução de R$ 8 em relação ao montante previsto anteriormente. O valor entro... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Fevereiro de 2009.
- Precificação legal do salário mínimo e reflexos na contratação de mão de obra qualificada no mercado de emprego
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... , bem como o beneficiário de pensão militar, poderá receber, como remuneração mensal ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada ... Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12254, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social em 2010 e 2011 e Altera a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
... Art. 4º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto nesta Lei, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: ... I - a condenação em dinheiro; ... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; ... d) preservação do valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... § 3º Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) ... § 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em ...
- DEC 8948 de 29/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Março de 2008.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ... #Revogado ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 49 - Durante a prorrogação da locação de que trata o art. 48, o aluguel somente poderá ser reajustado quando o salário mínimo legal no País for aumentado, ou por mútuo acordo ... § 1º - O aluguel reajustado será exigível a partir do segundo mês após o da entrada em ...
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A sutileza da Lei 4.950/66 e o cálculo do salário mínimo profissional
A Lei 4.950/66 estabelece o salário mínimo dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em moldes semelhantes àqueles trazidos na Lei 3.999/1961 para médicos e cirurgiões dentistas.
- O movimento unitário das Centrais Sindicais e a política de valorização do salário mínimo
- Renda ‘per capita’ em 13 estados é menor que um salário mínimo
Agência O Globo - RIO - Moradores dos lares de metade dos estados brasileiros tinham ganhos mensais inferiores a um salário mínimo (R$ 937, valores de 2017) no ano passado. Essa desvantagem econômica está concentrada em 13 estados do Norte e Nordeste...- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput ...- Mensalidade de Um Salário Mínimo