salario minimo
- Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
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LEI 10710 de 05/08/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA RESTABELECER O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALARIO-MATERNIDADE DEVIDO A SEGURADA EMPREGADA GESTANTE.
... "Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido, ... aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.” ... Art. 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Art. 2º O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sôbre o valor do salário-mínimo local, arredondado êste para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade ... Art. 3º O custeio do ...
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário" mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remunera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas ... modalidades, de valor até 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, pagarão sòmente as despesas indispensáveis, ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Salário mínimo: Lula cria grupo para definir regra de reajuste, mas não fala em valor para 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou nesta quarta-feira que os ministérios elaborem propostas com o objetivo de instituir uma política de reajuste do salário mínimo e seus instrumentos de gestão e monitoramento. As sugestões deverão...
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Salário mínimo: Lula cria grupo para definir regra de reajuste, mas não fala em valor para 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou nesta quarta-feira que os ministérios elaborem propostas com o objetivo de instituir uma política de reajuste do salário mínimo e seus instrumentos de gestão e monitoramento. As sugestões deverão...
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Lei nº 6.950 de 04/11/1981. ALTERA A LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6.332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
... à fixação da taxa de insálubridade, que esta se aplica sobre o salário mínimo; ... Considerando, finalmente, que o intuito do legislador, em ...
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Governo descarta congelar reajuste do salário mínimo
O governo descartou a possibilidade de congelar o salário mínimo para conter o crescimento de despesas obrigatórias. A ideia chegou a ser considerada por técnicos da equipe econômica e parlamentares que elaboram uma proposta de emenda à Constituição ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Abril de 2007.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - auxílio-doença - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, deduzida a ... de que trata êste artigo poderá ser inferior ao salário-mínimo do local de trabalho do acidentado ... § 8º O direito ao ...
- El rol del salario mínimo interprofesional en el derecho del trabajo contemporáneo
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Com Lula eleito, como ficará o salário mínimo?
Agência O Globo -Eleito neste domingo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu durante a campanha reajustar o salário mínimo acima da inflação, o que não ocorre desde 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro. Pela regra estabelecida no modelo petista,...
- Salário Mínimo. Regra para Reajuste
- Remuneração inferior ao salário mínimo
- C99 - Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... , pensão especial equivalente ao valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, desde que não faça jus a outras vantagens ...
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário" mínimo ... § 3º Para efeito desta Lei, considera-se fam\xC3" ...
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Bolsonaro edita MP aumentando salário mínimo para R$ 1.039 em 2020
Bolsonaro edita MP aumentando salário mínimo para R$ 1.039
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1/1). É a primeira vez na história que o salário mínimo ... -
Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco
Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco