Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-23.2006.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS (salário-mínimo profissional). Nos termos da OJ nº 71 da SBDI-2, "A estipulação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-54.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ante a possibilidade de violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS...
... SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-27.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pleito do reclamante relativo a diferenças salariais, não estabeleceu que o reajuste do seu salário estaria vinculado...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o salário mínimo profissional, consubstanciado em dois salários mínimos, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-88.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 71 da SBDI-II desta Corte superior, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1.0 ... da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-50.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 71 DA SDI-2 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-66.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FASE DE EXECUÇÃO ... 1. SALÁRIO PROFISSIONAL. ARQUITETO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-34.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO ... A ... No caso em tela, discute-se a fixação do salário profissional através da Lei nº 4.950-A/66 ... A fixação do salário profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-31.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 7ª Turma DCVF/dsv ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEXADOR. SALÁRIO MÍNIMO. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-24.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo....
... A C R D O ... 5 Turma EMP/ap/anp ENGENHEIRO. SALRIO PROFISSIONAL. MLTIPLOS DO SALRIO MNIMO. CORREO AUTOMTICA PELO REAJUSTE DO SALRIO MNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ... PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... SALÁRIO PROFISSIONAL" DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO M\xC3" ... AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ... A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2238-67.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO ... Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-51.2009.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, que orienta que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal....
... 7ª Turma GMCB/amo/ ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-24.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265940-68.2002.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.950-A/66. Se a decisão ...
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Acórdão Nº 0000478-70.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. ARQUITETA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Impositiva a observância do salário mínimo profissional ...
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Acórdão Nº 0020009-56.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... EMENTA ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Restando comprovado que a reclamante desempenhava função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-36.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ...