salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... destinadas a terceiros, bem como da revogação do limite de 20 salários mínimos outrora imposto pela Lei 6.950/1981. ... Sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-59.2015.5.06.0201), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo autor em suas razões recursais e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a decisão de piso, condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao autor as diferenças salariais...
... Demonstra inconformismo, ainda, quanto às diferenças de salários. Considera comprovado que o autor não era servente. Faz referência ao ... pleiteadas pelo autor em razão do desvio de função, tomando-se por base os salários normativos pagos aos profissionais qualificados, dentre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22279/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS. A condenação imposta ao pagamento de parcelas salariais percebidas pelos paradigmas apenas com base no princípio da isonomia não encontra respaldo na legislação vigente. Imprescindível, no caso dos autos, a demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... JCJP/DP/mmr ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS ... A condenação imposta ao pagamento de parcelas salariais percebidas os paradigmas apenas com base no princípio da isonomia não encontra respaldo na legislação vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1776/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO 1. Pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do restabelecimento do salário do então Reclamante ao equivalente a dois salário mínimos, conforme previsto na Lei Municipal 2961/88. 2. Viola o artigo 7º, inciso IV, parte final, da...
... estabelecimento de remuneração de servidor municipal celetista com base em salários mínimos. A destinação constitucional do salário mínimo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-34.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-59.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080400820204058100), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808040-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ções destinadas a terceiros incidente sobre a folha de salários a partir da EC n.º 33/2001 ... Nas razões recursais, a apelante requer ... ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131039320204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813103-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ções destinadas a terceiros incidente sobre a folha de salários a partir da EC n.º 33/2001 ... Nas razões recursais, a apelante requer ... ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão Nº 0020228-84.2019.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS PAGAS. Considerando que o título executivo defere reflexos de adicional de periculosidade em horas extras, férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, a base de cálculo deve seguir a Súmula nº 264 do TST, referida na sentença exequenda, bem como a Súmula nº 132, I, do TST e a OJ nº 21 da SEEx. Provimento negado.
... de periculosidade em horas extras, férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, a base de cálculo deve seguir a Súmula nº 264 do TST, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044595-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044595-49.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: WESLEY FERREIRA LABARRA ESTRELLA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE ERRO DE FATO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. FUNDAMENTO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... das contribuições de terceiros ou à limitação da sua base de cálculo) e estão cumpridos todos os requisitos para impetração e ... nº 33, de 2001, bem como a aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-133100-68.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar procedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, no sentido de determinar que a base salarial em todo o período contratual do Reclamante seria o valor que foi convertido em salários mínimos pela decisão rescindenda,...
... deduzidos na ação rescisória, no sentido de determinar que a base salarial em todo o período contratual do Reclamante seria o valor que foi convertido em salários mínimos pela decisão rescindenda, qual seja, R$ 842,40, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 322 DO TST. Tendo o v. acórdão regional ... firmou posição no sentido da limitação da recomposição dos salários até a data-base da categoria. Sendo assim, o recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1933000/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 322 DO TST. Tendo o v. acórdão regional ... firmou posição no sentido da limitação da recomposição dos salários até a data-base da categoria. Sendo assim, o recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 322 DO TST. Tendo o v. acórdão regional ... firmou posição no sentido da limitação da recomposição dos salários até a data-base da categoria. Sendo assim, o recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 322 DO TST. Tendo o v. acórdão regional ... firmou posição no sentido da limitação da recomposição dos salários até a data-base da categoria. Sendo assim, o recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104078420204058300), 10-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810407-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a segurança, sob o fundamento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi ... seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ESCALA DE SALÁRIOS-BASE ... SALÁRIO BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PREMANÊNCIA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107427420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção no Domínio Econômico e salário - educação com limite de base de cálculo em vinte salários mínimos. Todavia, não se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-9324/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 8º, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários com base na URP. O parágrafo único do art. 9º do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156475420204058300), 25-05-2021
PJE 0815647-54.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por J. L. BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, por meio da qual a parte autora pleiteia que se reconheça a inexigibilidade da Contribuição Social destinada a terceiros,...
... como, subsidiariamente, a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros ... Sustenta ... -
Acórdão Nº 0020616-26.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O direito vindicado pelo sindicato reclamante na petição inicial classifica-se como individual homogêneo, ou seja, trata-se de um direito individual que, por possuir uma origem comum, pode ser pleiteado de forma coletiva. Isso legitima o sindicato reclamante para atuar como substituto...
... 468 da CLT. Devidas as diferenças de décimos terceiros salários pela consideração em sua base de cálculo do valor da gratificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092622020204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809262-20.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ
... Efetivamente, o acórdão analisa a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais de terceiros a partir do rol das ... 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051021320204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805102-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ
... , INCRA e FNDE (Salário Educação), incidentes sobre a folha de salários ... Eis o teor do julgado: ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE GURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088278220214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808827-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...
... ções acima somente sobre os valores pagos a título de salários e demais rendimentos decorrentes de remuneração ao trabalho, a Embargada ... Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF, nos ...