salvaguarda de dados
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Decisão Monocrática nº 2006/0185175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... qualificação de tipo "caráter reservado" aposta aos dados relativos aos gastos de publicidade da Petrobrás que haviam sido ... n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que 'Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da ...
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PORTARIA N° 2.848/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 1º DE JULHO DE 2019
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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PORTARIA Nº 2.044/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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PORTARIA Nº 2.115/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada a Autarquia quando do ... ços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - produto da arrecadação da ANTAQ, decorrente da ...
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Cibercriminalidade
... das novas possibilidades de recolha, transmissão e armazenamento de dados que a informática possibilitava. Nos anos 80 do mesmo século, o foco da ... ática, evoluindo para uma fase posterior (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ...
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Processo Civil
... 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988), integrando, por conseguinte, os direitos ... ção se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público ... Na mesma esteira, Tercio Sampaio Ferraz ...
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PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 (*)
... lugar, o grande aumento no poder computacional e no acesso a dados de treinamento conduziu a avanços práticos na aprendizagem de máquina ... estabelecer um ponto de equilíbrio entre (i) a proteção e a salvaguarda de direitos, inclusive aqueles associados à proteção de dados pessoais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as ... É o primeiro dos direitos, e salvaguarda de todos os outros direitos, que constituem o ser , a ...
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Secretaria da Segurança Pública
... à proteção dos dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos fundamentais ... de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles ... órgãos, em normas ... mormente para salvaguarda eficiente (do contrário, incidiria a ... proibição de proteção ...
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O projeto de pesquisa
... as questões; a entrevista deve configurar uma coleta metódica de dados, e não um palavrório de comadres. Da mesma forma, a aplicação de um ... ção comercial, especialmente no tocante às medidas de salvaguarda ... 4. JUSTIFICATIVA ... Os seguintes argumentos podem ser invocados ...
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Decisão da Presidência nº 129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2008
... 4.553, de 27 de dezembro de 2002, o qual 'dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações e documentos de interesse da segurança da ...
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Em Tempo
... Qualificação e Renda ... PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ... DO IMÓVEL QUE ABRIGA O ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ ... dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos fundamentais de liberdade ... e de privacidade e do livre ...
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A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
... sentido, o direito à privacidade, em face da vigilância tradicional, se manifesta enquanto uma garantia de oclusão, ou seja, como uma salvaguarda para que o sujeito consiga fazer com que algumas de suas informações não sejam acessadas, ou “exportadas” da esfera privada para a esfera ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... éia Geral das Nações Unidas (1948); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950); a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e o Pacto Internacional sobre ... -
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2020
... salvaguarda de dados, informações, conhecimentos e recursos, atinentes à área de ...
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DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
... sobre troca automática de informações - Confidencialidade e salvaguarda de dados, aplicados nas trocas internacionais de informações para fins ...
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EDITAL N° 4/2021 PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD/BRA/20/021
... ção, sistemas operacionais, aplicações e ambiente de salvaguarda de dados.REQUISITOS: Graduação em Sistemas de Informação, Ciência da ...
- Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/a Comissão Permanente de Licitação Cpl/agn Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 003/2023 Objeto: Serviços de Fornecimento de Ambiente de Cópia Das Máquinas Virtuais e Salvaguarda de Dados (backup), Conforme Especificações e Condições Constantes do Termo de Referência (anexo I Deste Edital). O Pregoeiro Da Agn, No Uso de Suas Atribuições Legai
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Introdução
... No âmbito legislativo, a regulamentação da salvaguarda de dados, informações, documentos e propriedade intelectual das ...
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Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... dados pessoais, por meio da salvaguarda dos direitos fundamentais ... de ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
... A ampla defesa e o contraditório são direitos com ... salvaguarda constitucional (artigo 5°, LV), que devem ser assegurados durante o ... propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. De acordo com o § 3°, ... do referido ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... claramente à defesa e salvaguarda do consumidor, com especificidade e ... priorização deste, pois, embora ... dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em ... suas ... -
Acórdão nº 1.0701.15.015380-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E RETIRADA DE CONTEÚDO ABUSIVO - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2015 - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O provedor somente está obrigado a...
... contm a imagem ofensiva" e condenar a requerida fornecer os IP's e dados cadastrais que dispuser do usurio que postou o contedo ofensivo. Condenou ... A despeito da salvaguarda constitucional, a quebra do sigilo cabvel em determinadas e especficas ...