salvaguarda de dados
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... informada investigará o assunto e poderá solicitar à outra Parte dados" complementares que melhor evidenciem a alegada violação. Se a Administra\xC3" ... de mercadorias perigosas pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em vigor, os documentos, exigidos para os fins ...
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Conheça os posicionamentos jurídicos do ministro Alexandre de Moraes
Conheça posicionamentos jurídicos do ministro Alexandre de Moraes
... Sigilo telemático e proteção de dados ... Atualmente chefe da Polícia Federal, Moraes acredita que as regras de ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”, diz seu artigo ... Renovação de grampos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015047-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
Reexame necessário. Ação Civil Pública. Microssistema de tutela coletiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Art. 19 da Lei de Ação Popular. Vacinação no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Controle externo. Princípios da transparência e da publicidade. Divulgação diária da lista dos vacinados contra a COVID-19 no sítio eletrônico da municipalidade. Relação nominal e com número do documento
... Art. 5º, inciso X, da ... Constituição Federal. Proteção dos dados ... pessoais sensíveis. Aplicação da Lei n.º ... 13.709/2018 ... 43. Portanto, prevalece a salvaguarda dos ... dados de vacinação individual, de modo que a publicação da ... -
Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra medidas de ataques acidentais ou provocados para salvaguardá-los ... Merece destaque a segurança da informação, que traz inovações importantes, do ponto de vista da prevenção ou da reparação, a ... -
Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... Fonte: Adaptado pela autora a partir de dados do repositório da Universidade Johns Hopkins ... Gráfico 2 ... pela pandemia de covid-19 e, de outro lado, a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial o direito à liberdade, à ... -
Acórdão Nº 5001299-55.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... internas ou dos responsveis pela proteo, conferncia ou salvaguarda dos dados da parte autora, oru deveser responsvelpelafraudena elaborao ...
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Compliance de dados e incidentes de segurança
... A própria ANPD, ao analisar a gravidade do incidente de segurança a ela comunicado, poderá, quando necessário à salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar que o controlador adote providências destinadas a reverter ou a mitigar os efeitos do incidente, incluindo a ...
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Acordao N° 1419262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelações. Consumidor e processual civil. Contrato de financiamento de veículo. Termo de confissão de dívida. Fraude. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado sumular n. 479 do stj. Negativação indevida. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Redução. Não cabimento. Observância do critério bifásico. Indenização majorada. Padrão idenizatório....
... de veículo adquirido de forma fraudulenta com os dados pessoais da parte ... 2. A fraude, por integrar o risco da atividade ... operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes, devendo a instituição ... financeira responder pelos ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ência da necessidade de estratégias e mecanismos de tutela ou salvaguarda desse patrimônio, seja concebido segundo vertentes etnográficas de ... e sítios é particularmente importante e só pode aumentar, dados os conhecidos fatores de desenvolvimento de tal ativi-dade”. Ainda no ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Membro do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil ... às novas tecnologias – algo que se pode vislumbrar para a salvaguarda jurídica, para aportar em um novo modelo funcional baseado em efetiva ...
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Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... do ato jurídico perfeito - Dispensável requisição de dados - Diligência inútil - Falta de concreto prejuízo processual ... de ação autônoma pelo interessado para salvaguarda de seu direito material porventura existente mesmo após a ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... ão objetiva, tal direito imporia ao legislador “verdadeiro dever de proteção”, envolvendo a previsão de mecanismos eficazes de salvaguarda, normas de organização e procedimento e normas de proteção. 39 No caso que motivou esse artigo, as razões invocadas judicialmente para a coleta ...
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O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais
Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a...
... robôs: o transhumanismo tecnológico como ferramenta de salvaguarda dos interesses subjetivos das entidades sencientes humanas e não humanas ... em que as tecnologias avançaram em direção à manipulação de dados, ao controle dos corpos por algoritmos e ao prolongamento da vida ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ática, que é o recolhimento, o tratamento e o armazenamento de dados, inclusive e notadamente os de ordem pessoal que, por isso, ficam expostos ... 436 Nesse sentido: GOMES, Januário M. “O problema da salvaguarda da privacidade antes e depois do computador”. In Boletim do Ministério ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a relação jurídica processual que se encerram no processo têm dados subjetivos e objetivos ... Subjetivamente, o procedimento está aberto a ... (que em regra também absorve a ilegalidade), servindo de salvaguarda ao juiz para que, em situações extremas, ainda que, como a gravação ...
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Design à vanguarda? discriminação algorítmica e a igualdade na era da inteligência artificial
... Fundadora e Presidente do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD). Advogada ... Kelvin Peroli ... Mestrando em Filosofia pelo ... A intervenção humana surge, então, como uma salvaguarda à discriminação algorítmica, mas realizada, nesse sentido, a ...
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As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... com que crianças sejam submetidas ao compartilhamento dos próprios dados pessoais, sem prévia autorização, o que, além de violar seu direito à ... sendo, partindo da ideia de que o legislador expressamente salvaguarda o direito à privacidade do menor, o constante e intenso compartilhamento ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados" do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autoriza\xC3" ... ) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... x) política aeronáutica nacional e atuação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 21. Cada Fôrça Armada manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva, dentro das respectivas ... militares da ativa da respectiva Fôrça que, no interêsse da salvaguarda da dignidade dos mesmos informem sôbre a origem e natureza dos seus bens, ...
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Acórdão, Processo nº 0013054-65.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... pretéritas, mensagens, acesso a agenda eletrônica, fotos e outros dados armazenados no aparelho, o que não conflita com a exigência de ... as liberdades públicas não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda de práticas ilícitas ... A seu turno, a defesa do réu Rosinaldo ...
- Acórdão nº 80064057120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... racionais, tanto assim que só adquire validade universal quando os dados sensoriais são ordenados pela razão; — “os conceitos, diz Kant, sem ... , materializada na formação de microssistemas 235 voltados à salvaguarda e à tutela específica de interesses sobrelevados a nichos específicos ...
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Decreto nº 62.803 de 03/06/1968. APROVA O REGULAMENTO DAS DIVISÕES DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES DOS MINISTERIOS CIVIS.
... I - no que se refere à Segurança Nacional: ... a) fornecer dados e informações necessários à formulação do Conselho Estratégicos ... forem solicitados, observando o disposto no Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos sigilosos ... Art. 22. Os dados, informações e documentos ...
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Acórdão nº 1022886-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II e §2º-A, I, DO CP) – 1. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – 2. REVISÃO DA ANÁLISE DA PRISÃO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – IMMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – 3. ...
... IP), bem como, da contumácia delitiva do paciente, demonstrada por dados da sua vida pregressa em que se notícia que integra o polo passivo de ... medidas cautelares diversas da prisão, e insuficientes para a salvaguarda do pressuposto cautelar, pois, a mais gravosa dessas medidas não ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... A facilidade com que as pessoas têm acesso a conteúdos íntimos e dados de terceiros ocasiona, frequentemente, violações aos direitos da ... não adversariais é a transformação do conflito em prol da salvaguarda" do vínculo entre as partes, bem como a construção de uma responsabiliza\xC3" ...