salvaguarda de dados
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Privacy no direito italiano: tríade de decisões judiciais rumo a insights sobre limites conceituais, deslocamento geográfico e transparência do corpo eletrônico
... Coordenador do LLM em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pesquisador FAPERGS. Foi membro da Comissão de Ensino Jurídico ... dimensão existencial, também deveriam ser destinatários de salvaguarda. Naquele momento, as pessoas já experienciavam, em certa medida, ao que, ...
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Acórdão nº 1000829-22.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1000829-22.2023.8.11.0051Recurso Cível Inominado n.° 1000829-22.2023.8.11.0051Recorrente: Banco do Brasil S/A.Recorrido: Vanderlei Hendges EMENTA RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR QUE FORNECE DADOS A TERCEIROS -...
... RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR QUE FORNECE DADOS" A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADO\xC3" ... ça em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha ... -
Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira
... , é importante que se reafirme a importância da compreensão da proteção de dados pessoais como direito fundamental que, catalisando a salvaguarda constitucional já conferida à privacidade, passa a denotar a necessidade de amparo jurídico a projeções da personalidade no mundo virtual ...
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Acórdão nº 1003972-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 2. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – DESCABIMENTO – 3. NEGATIVA DE AUTORIA – ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROB
... demonstração da contumácia delitiva do paciente, evidenciada por dados da sua vida pregressa em que se noticia ser ele reincidente, caso em que, ... cautelares diversas da prisão, eis, que insuficientes para a salvaguarda do pressuposto cautelar, pois, a mais gravosa dessas medidas ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
... Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece a política de backup de dados corporativos e restauração de dados digitais no âmbito da ... ção e Comunicação, definidos formalmente como obrigatória salvaguarda dos dados para garantir a continuidade do negócio. 2.2. É fundamental ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública. Como apresentado, a mesma escolha pela lei específica foi tomada na LGPD, em seu Art. 4º, par ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 2.3.3.10 A governança de dados no âmbito federal (Decretos nº 10.046/2019 e nº 10.047/2019) ... A ... o exercício de poderes conferidos pelo direito público ou a salvaguarda dos interesses gerais do Estado, deve-se destacar que, por conseguinte, ...
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Direitos individuais e coletivos
... relativas à pessoa do impetrante que estejam em bancos de dados" públicos ou em bancos de dados privados de caráter público, a Constitui\xC3" ... , agora, passa pela “justiça constitucional”, passa pela salvaguarda dos direitos fundamentais e pelo princípio fundamental da dignidade da ...
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Julgamento 0000224-52.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-03-2018
... ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SALVAGUARDA. VISTA DE INQUIRIÇÃO. EXERCÍCIO FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DO ... Em tese, escolheria os dados que, na sua única visão e como entendesse justo, seriam ...
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A construção da identidade pessoal
... pessoal e privacidade se relacionam no contexto da proteção de dados pessoais, ou seja, a partir de noções de como a identidade pessoal do ... também entendida como um direito que tem como fim último a salvaguarda de direitos fundamentais em meio a um contexto de tratamento de dados, ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. PRETENSÃO DEFENSIVA Jà VENTILADA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA COISA JULGADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ESCAMOTEAR O NÃO CABIMENTO
... PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA ACESSO ... AOS DADOS. ORDEM DENEGADA ... 1. O impetrante pleiteia no presente mandamus a ... DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SER INVOCADOS ... PARA A SALVAGUARDA DE PRÁTICAS ILÍCITAS. PRESCINDIBILIDADE DE ... DECISÃO JUDICIAL PARA O ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Os dados estatísticos são alarmantes. Na maioria dos casos e m que ... 140). Tem-se, observ em, salvaguarda ...
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Os vazamentos de dados pessoais e a reparação dos danos coletivos à luz do código de defesa do consumidor
... 48 § 2º, II), no cumprimento de sua missão de “salvaguarda dos direitos dos titulares” de ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... EM FACE DA AUTOMAÇÃO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA SALVAGUARDA DO AMBIENTE LABORAL EQUILIBRADO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CENÁRIO ... de novos mecanismos, como os aplicativos que intentam, em dados casos, ocultar vínculos empregatícios, ou mesmo inviabilizam o acesso a ...
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O aplicativo ?TikTok' e a proteção à privacidade de crianças em plataformas digitais
... um dos Associados Fundadores do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade ... ( ... ) a principal salvaguarda nesses casos é a adoção de mecanismos de transparência que permitam ao ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092515-83.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUER LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO...
... liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. No que ... tange à alegação de que o ... policial fornecendo os dados qualificadores do paciente e, em seguida, ... o reconheceram por meio de ... -
Acórdão nº 0019738-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... V. Verifica-se, que foram apresentados dados reais e ... concretos acerca da segregação cautelar do paciente, ... salutar a r. decisão da ilustre magistrada, calçada na ... salvaguarda da ordem pública e acautelar o meio social, na ... qual se insurge o ...
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DECRETO Nº 75640, DE 22 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Regulamento das Divisões de Segurança e Informações Dos Ministerios Civis e das Assessorias de Segurança e Informações; Revoga o Decreto 67.325, de 2 de Outubro de 1970, e o Decreto 68.060, de 14 de Janeiro de 1971.
... a) coletar analisar e interpretar os dados necessários ao estudo e planejamento dos assuntos atinentes aos encargos ... que sejam cumpridas as normas previstas no Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS); ... IX - difundir informações de ...
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DECRETO Nº 96876, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações (sni) e da Outras Providencias.
... - assistir entidades nacionais de qualquer natureza quanto à salvaguarda de conhecimentos e dados que estejam sob sua responsabilidade e que ao ...
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Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
... dos responsáveis, bem como estabelecer as regras adequadas à salvaguarda ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VII | n ... da informação comercialmente sensível, de proteção de dados pessoais e de práticas comerciais desleais, bem como levaria a uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Art. 14º) 1) Os organismo de proteção e de salvaguarda dos animais devem ter representação em nível governamental; 2) Os ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ...
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DECRETO Nº 67325, DE 02 DE OUTUBRO DE 1970. Aprova o Regulamento das Divisões de Segurança e Informações Dos Ministerios Civis.
... a) Coletar os dados necessários aos estudos e planejamentos relativos à Segurança Nacional ... área do Ministérios as normas previstas no Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS); ... X - difundir Informações de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... ção; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso ...
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Open insurance e o 'market for lemon(ade)s': proposições para um desenvolvimento inclusivo, ético e efetivo do setor
... No atual desenvolvimento das tecnologias relacionadas a dados pessoais cada vez mais refinados, como aqueles relacionados ao ... salvaguarda da privacidade e da proteção de dados 43 , sua adoção é crescente, ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... informada investigará o assunto e poderá solicitar à outra Parte dados" complementares que melhor evidenciem a alegada violação. Se a Administra\xC3" ... de mercadorias perigosas pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em vigor, os documentos, exigidos para os fins ...