salvaguarda de dados
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Adverte-se que os três últimos (a saber: 1.2.3.4 A salvaguarda do futuro ; 1.2.3.5 Um Direito Penal de Precaução? ; e 1.2.3.6 Os ... exigível pelo menos “[ ... ] indícios de perigosidade fundados em dados com base científica suficiente e adequada”, resultados de uma ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Da Divulgação e dos Editais ... Art. 28. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a ... ção requerer a abertura de sala de informações contendo dados e documentos de interesse da empresa, poderá o CND determinar que apenas ...
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Acordao N° 1317589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Consumidor. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de dívida por terceiros mediante fraude. Vazamento de dados e informações do contrato. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Enunciado sumular n. 479 do stj. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou do terceiro fraudador. Não...
... DÍVIDA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. VAZAMENTO DE DADOS E ... INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... ça em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra ... fraudes, devendo a instituição financeira responder pelos ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações telefônicas, no art. 5 , ... inciso XII: “é ... as liberdades públicas forem utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Em tais casos, não sendo indevida a violação da ...
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Decisão com número 5582919-54.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-01-2024
... faça o cruzamento dos dados obtidos com a documentação fornecida pela vítima, ... visando levantar ... Isso porque os direitos individuais não podem constituir salvaguarda para a ... prática de atos lesivos à coletividade, ao patrimônio ...
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Acórdão Nº 0037631-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-03-2023
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... SEGURANÇA DOS DADOS E ACESSO À LINHA. CONSEQUÊNCIAS ... GRAVES. ABALO DEMONSTRADO NO CASO ... expõem lapso da fornecedora em manter as condições para salvaguarda dos ... dados pessoais do autor e a limitação de acesso ao serviço ...
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Acordao N° 1670806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelações. Civil e consumidor. Ação anulatória com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de transação de direitos. Oferta de redução de parcelas de empréstimo consignado/compra de dívidas. Contratação de novo mútuo. Instituição financeira. Intermediário. Fraude. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Rescisão contratual. Dano moral configurado....
... pelas pessoas jurídicas intermediárias, também rés, na posse dos dados" pessoais do autor, sem ... contar com a presença física ou a participaç\xC3" ... adotar mecanismos de salvaguarda em benefício dos consumidores ... 7. Os fatos comprovados pelo autor ... -
Acórdão Nº 0806677-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
... prisão preventiva é medida de rigor como mecanismo de ... salvaguarda" da ordem pública, que, no caso dos autos, encontra-se ... em risco em raz\xC3" ... Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa ... fornecessem dados pessoais para concretizarem o golpe. A ... materialidade e os indícios de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... tomavam decisões conforme os "SALVES" dados pela cúpula do PCC ... Nesta perspectiva, veja-se que a investigação ... digitalização e salvaguarda dos dados dos faccionados e envio de ... uma espécie de mapa de pessoal ... -
Liquidação de pedidos na petição inicial trabalhista após a reforma
... prestadas seja possível determinar o pedido com o somatório desses dados objetivamente verificáveis ... Em outros casos, a salvaguarda pode ...
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RESOLUÇÃO Nº 72-COUN/UFMS, de 7 de dezembro de 2020
... de dezembro de 2020Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do ... 3º A salvaguarda dos dados em formato digital pertencentes a serviços de Tecnologia da ...
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Acordao N° 1225934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos não providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses...
... gestora dos bancos de dados, fornecesse os dados necessários para os trabalhos do perito. Isso não ... da ação, a requerida deveria ter se precavido acerca da salvaguarda dos dados questionados pela ... autora, ora exequente. A simples ... -
Acórdão Nº 5000027-89.2021.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... internas ou dos responsveis pela proteo, conferncia ou salvaguarda dos dados da parte autora, oru deveser responsvelpelafraude em razo de no ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0185175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... qualificação de tipo "caráter reservado" aposta aos dados relativos aos gastos de publicidade da Petrobrás que haviam sido ... n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que 'Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da ...
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PORTARIA N° 2.848/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 1º DE JULHO DE 2019
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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PORTARIA Nº 2.044/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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PORTARIA Nº 2.115/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... - implementar, documentar e manter as redes de telecomunicações (dados, voz e vídeo) corporativas do Censipam e suas interligações;III - ... e atividades relativas à segurança da informação, para salvaguarda dos dados e das redes detelecomunicações, em conformidade com a ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada a Autarquia quando do ... ços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - produto da arrecadação da ANTAQ, decorrente da ...
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Cibercriminalidade
... das novas possibilidades de recolha, transmissão e armazenamento de dados que a informática possibilitava. Nos anos 80 do mesmo século, o foco da ... ática, evoluindo para uma fase posterior (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ...
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Processo Civil
... 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988), integrando, por conseguinte, os direitos ... ção se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público ... Na mesma esteira, Tercio Sampaio Ferraz ...
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PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 (*)
... lugar, o grande aumento no poder computacional e no acesso a dados de treinamento conduziu a avanços práticos na aprendizagem de máquina ... estabelecer um ponto de equilíbrio entre (i) a proteção e a salvaguarda de direitos, inclusive aqueles associados à proteção de dados pessoais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as ... É o primeiro dos direitos, e salvaguarda de todos os outros direitos, que constituem o ser , a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles ... órgãos, em normas ... mormente para salvaguarda eficiente (do contrário, incidiria a ... proibição de proteção ...
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O projeto de pesquisa
... as questões; a entrevista deve configurar uma coleta metódica de dados, e não um palavrório de comadres. Da mesma forma, a aplicação de um ... ção comercial, especialmente no tocante às medidas de salvaguarda ... 4. JUSTIFICATIVA ... Os seguintes argumentos podem ser invocados ...
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Decisão da Presidência nº 129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2008
... 4.553, de 27 de dezembro de 2002, o qual 'dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações e documentos de interesse da segurança da ...