salvaguardas o que é

Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Decisão Monocrática N° 07204719220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. ATIVOS PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA....
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 5 - Nada do disposto neste Artigo impedirá às partes contratantes importadoras ditar disposições especiais, estabelecendo as salvaguardas adequadas para a importação com fins de pesquisa científica ou de ensino, de plantas e, produtos vegetais, outros artigos regulamentados e pragas ...
Acordao N° 1719081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Pessoa física. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Penhora eletrônica. Consumação. Ato recolhido no sistema financeiro. Verba oriunda de mútuo concertado pelo devedor com o objetivo de custeio de tratamento de saúde. Comprovação da vinculação do mútuo ao tratamento. Impenhorabilidade. Salvaguarda legal.

... tornando, via de regra, admissível a penhora do mutuado, pois não alcançado pelas salvaguardas ... pontuadas pelo legislador, aferido que o mútuo fora tomado com o objetivo de custeio de tratamento ... médico prescrito ao devedor, ...
Acordao N° 1291713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Decisãâo do juiz do flagrante contrãâria a liberdade do rãâu requerida pelo ministãârio pãâblico. 1. O juiz do conhecimento do flagrante, com as atribuiãâ§ãâμes que lhe reservaram o cãâ³digo de processo penal; e hoje no juãâzo das garantias segundoãâ a lei 13. 964/2019 ?pacote anticrime" (estas suspensas pelo stf), pode decidir contraãâ quaisquer das formulaãâ§ãâμes das...

... penais e administrativas, do controle da legalidade da investigação e das salvaguardas dos direitos ... individuais. Portanto, decidir contra ou a favor de qualquer das partes, nada mais está a exercer do que ... a jurisdição do seu ...
Acórdão Nº 3401-010.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021

... VICUNHA TEXTIL S/A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Ano-calendário:-C ... D ABANDONO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO ... PRECLUSÃO ... N as teses não repetidas em sede de ...
Acordao N° 1639650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Primazia do julgamento de mérito. Agravo interno prejudicado. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....

... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI ... 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL ... DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO ... MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE ...
Acordao N° 1327143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de locação comercial. Imóvel situado em centro comercial. Ação de consignação em juízo. Pandemia. Coronavírus. Implicação sobre o objeto negocial. Asseguração de descontos. Condição. Situação de adimplência. Autorização para consignação em juízo dos alugueres vincendos com observância dos descontos assegurados. Indeferimento. Fato...

... regulares atividades, deve solver as prestações inerentes ao concerto na conformação do ... convencionado, observadas as salvaguardas" asseguradas, não subsistindo sustentação para que passe a ... recolher em juízo as prestações assim devidas, mediante decote pertinente a benef\xC3" ...
Acordao N° 1307064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação por edital. Pagamento do débito exequendo. Ausência. Bens. Localização. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de intimação do patrono do executado para indicação do endereço do patrocinado. Exegese do art. 77, v, do cpc. Assimilação da obrigação como dever do advogado....

... ônus afetado ao advogado que o patrocina, inclusive porque, segundo as salvaguardas inerentes ao ... exercício da advocacia e aos deveres éticos imputados ao advogado, deve guardar reserva quanto às ... informações que lhe são ...
Acordao N° 1607830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Direito do consumidor. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da exigibilidade das...

... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 ... INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE ...
Acordao N° 1263225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
Acordao N° 1359142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum com extinção de condomínio. Imóvel detido em copropriedade. Condômina ausente. Condômino incapaz. Alienação do bem. Anuência de todos os condôminos. Determinação de realização de leilão. Custos. Modalidade prejudicial às partes. Pretensão de alienação direta particular. Acolhimento. Viabilidade. Fórmula mais vantajosa. Agravo...

... diverso na mesma situação, observadas as salvaguardas decorrentes do fato de que um condôminos é ... ausente e outro incapaz quanto ao que lhes tocará do produto arrecadado ... Agravo conhecido e ...
Acordao N° 1302198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
Acordao N° 1309980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários-mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ...
Acordao N° 1610152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos via do novo sistema eletrônico sisbajud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do...

... lastreada (CF, art. 5º, XII) ... 7. Sob a moldura das salvaguardas constitucionais, já sendo perscrutada toda a movimentação ... financeira mantida no sistema bancário pelo executado mediante utilização do ...
ACÓRDÃO Nº 2085/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES AO PROJETO BUS RAPID TRANSIT (BRT) TRANSCARIOCA, CORREDOR T5, NO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO E AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM PARTE DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO TCE/RJ....
Acordao N° 1355290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os ...
Acordao N° 1292971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de...

... administrativas, do controle da legalidade da investigação e das salvaguardas dos direitos individuais ... Portanto, decidir contra ou a favor de qualquer das partes e, assim procedendo, nada mais está a ... exercer do que as ...
Acordao N° 1355298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ...
Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ...
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ...
Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos ...