salvaguardas o que é
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Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
...aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das. salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ... -
Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
...aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das. salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. ... -
Acordao N° 1412188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Postulação de constrição de alugueres. Fruição mensal pela obrigada. Penhora. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Percentual de constrição. Majoração. Viaibilidade....
...obrigação, efetivando-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não do devedor, conquanto o assista as. salvaguardas procedimentais atinentes ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão nº 442155 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. RESTRIÇÕES IMPONÍVEIS AOS ENTES FEDERADOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FIRMAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Pressupõe a aplicação de penalidades e salvaguardas decorrentes do inadimplemento tributário a respectiva exigibilidade, que, por sua...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...56 . Nesse sentido, a CDPD prevê que os Estados Partes devem viabilizar mecanismos de apoio e salvaguardas, quando necessárias, para o exercício pleno da capacidade legal das pessoas com deficiência. Apesar de não determinar taxativamente quais devem ...
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Decreto nº 10.890 de 09/12/2021. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
...2º O Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública ...
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Acordao N° 1401484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil e direito de família. Ação de oferta de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Servidor público federal. Contracheques. Exibição. Declaração de rendimentos. Suficiência. Rendas originárias do exercício de atividade liberal. Determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal. Descabimento. Situação expecional não configurada. Decisão agravada. Matéria...
...salvaguardas constitucionais que lhe são resguardadas. quanto à preservação dos seus sigilos fiscal e bancário demanda a subsistência de dúvida ... -
Acordao N° 1254407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Apelação cível. Defensoria pública do distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Reversão ao fundo próprio. Acordo para realização parcelada do débito exequendo. Homologação. Custas processuais finais. Rateio. Imposição de parte ao órgão de assistência. Inviabilidade. Isenção legalmente assegurada....
...AO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO LEGALMENTE. ASSEGURADA. ENTE DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SALVAGUARDAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO (DECRETO-LEI N.º. 500/1969, ART. 1º; LEI FEDERAL N.º 9.289/1996, ART. 4º, INCISO I; PROVIMENTO GERAL. ... -
Acordao N° 1729056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Execução forçada. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedores. Angularidade passiva. Consumidores. Crédito educativo. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Demandante. Natureza jurídica. Fundação. Finalidade. Operação de...
...SERVIÇOS COM VISO LUCRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS. SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º,. VIII, E 101, I). FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE. ... -
ACÓRDÃO Nº 1794/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA DA FONTE NOVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. IRREGULARIDADES ANUNCIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TCE. COMPETÊNCIA DO TCU LIMITADA À ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
...IV - aplicações da radiação ionizante;. V - técnicas analíticas nucleares;. VI - física nuclear;. VII - salvaguardas, segurança nuclear, proteção física e emergência nuclear;. VIII - radioproteção; e. IX - outras tecnologias críticas para a área nuclear e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para assegurar a facultatividade do ensino religioso, como impõe a Constituição e a lei, impõe-se algumas salvaguardas, a saber: não se deve permitir a matrícula automática na disciplina de ensino religioso, é preciso que haja uma manifestação ...
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Acordao N° 1355308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
...aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das. salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
...aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das. salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
...aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das. salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1647781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....
...exercício fiscal por inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da. anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a. ... -
Acordao N° 1636357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativo recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativo. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito....
...RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA. LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVO. ENQUADRAMENTO NAS. SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA –. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acordao N° 1369250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executado. Patrimônio. Direito hereditário. Renúncia. Subsistência de execução contra o devedor em trâmite à época. Capacidade de redução à insolvência. Aferição. Óbice à consumação do negócio. Ato ineficaz em relação ao credor do renunciante e à execução. Simulação destinada a
...de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as. salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com. todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1636446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativo recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativo. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito....
...RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA. LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVO. ENQUADRAMENTO NAS. SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA –. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acordao N° 1259752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir do executado. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Deferimento. Prévia oitiva do executado. Inexistência. Violação ao contraditório substancial...
...expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta,. observadas tão somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,. porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...
...SEGUNDO A REGULAÇÃO VIGORANTE. DIREITO ADQUIRIDO DO CONDÔMINO. ALCANCE DA MODULAÇÃO. VIGÊNCIA PARA O FUTURO. ATROPELO DAS. SALVAGUARDAS QUE TÊM GÊNESE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEBATE SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DA ALTERAÇÃO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ... -
ACÓRDÃO Nº 1999/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-08-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE PERNAMBUCO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPASSE NO ACORDO ENTRE O BANCO E A CONTRATADA QUANTO ÀS GARANTIAS. PARTICULARIDADE NOS CONTRATOS DE PPP QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075515-41.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada de urgência. Interdição do complexo "Cidade do Samba". Indeferimento. Tutela recursal. Concessão. Posterior revogação. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o CBMERJ. Agravos internos. Recursos prejudicados. Impõe-se assinalar, de plano, a questão decorrente da interposição de 3 (três) agravos internos: o de fls. 90/115,...
...superveniente, em 10 dias, bem como a prova pericial de. engenharia. Quanto às necessidades de salvaguardas. contra o risco de incêndio, bem verdade é que nem todas. foram atendidas, sendo forçoso reconhecer que, nesse. ponto, assista razão, em termos, ... -
Acórdão Nº 3401-008.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAISData do fato gerador: 24/02/2016, 23/03/2016Direitos Antidumping. Natureza. Decreto nº 70.235/72.Aos processos administrativos correspondentes a direitos antidumping não se aplica a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/96, mas incide o rito do Decreto nº 70.235/72, daí que a impugnação e o recurso voluntário suspendem a...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE. F. SALVAGUARDAS R. COMERCIAIS. CA 24/02/2016, 23/03/2016. Data do fato gerador:. D. Direitos Antidumping. Natureza. Decreto nº 70.235/72. G. P. Aos processos. ... -
Processo nº 0059623-97.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Associação À Realização Do Tráfico de Entorpecentes ¿ Episódio Ocorrido Na Comarca Da Capital ¿ Alegação de Utilização de Prova Ilícita No Primitivo Feito, a Ferir a Vedação Contida Nos Arts. 5º, Inc. Nº Lvi, Da Carta Magna e 157 Do Diploma Dos Ritos, e O que Consistiu No Desautorizado Acesso, Realizado Pela Autoridade Policial, Ao Conteúdo de Dados e...
...TIVA MINISTERIAL, OBTER A AUTORIZA-. ÇÃO À TEMPORÁRIA SUSPENSÃO DE VI-. GÊNCIA DAQUELAS SALVAGUARDAS, MAS O . QUE FOI PROPOSITALMENTE IGNORADO E . ESPURIAMENTE ATROPELADO EXATAMEN-. ...