salvaguardas o que é

Acordao N° 1647781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....

... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ...
Acordao N° 1259752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir do executado. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Deferimento. Prévia oitiva do executado. Inexistência. Violação ao contraditório substancial...

... expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, ... observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, ... porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ...
Acordao N° 1636357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativo recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativo. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito....

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVO. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
Acordao N° 1369250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executado. Patrimônio. Direito hereditário. Renúncia. Subsistência de execução contra o devedor em trâmite à época. Capacidade de redução à insolvência. Aferição. Óbice à consumação do negócio. Ato ineficaz em relação ao credor do renunciante e à execução. Simulação destinada a

... de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as ... salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com ... todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ...
Acordao N° 1636446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativo recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativo. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito....

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVO. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...

... SEGUNDO A REGULAÇÃO VIGORANTE. DIREITO ADQUIRIDO DO CONDÔMINO ... ALCANCE DA MODULAÇÃO. VIGÊNCIA PARA O FUTURO. ATROPELO DAS ... SALVAGUARDAS" QUE TÊM GÊNESE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE ... DESNECESSIDADE DE DEBATE SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DA ALTERAÇÃO ... APELO DESPROVIDO. HONOR\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075515-41.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada de urgência. Interdição do complexo "Cidade do Samba". Indeferimento. Tutela recursal. Concessão. Posterior revogação. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o CBMERJ. Agravos internos. Recursos prejudicados. Impõe-se assinalar, de plano, a questão decorrente da interposição de 3 (três) agravos internos: o de fls. 90/115,...

... superveniente, em 10 dias, bem como a prova pericial de ... engenharia. Quanto às necessidades de salvaguardas ... contra o risco de incêndio, bem verdade é que nem todas ... foram atendidas, sendo forçoso reconhecer que, nesse ... ponto, assista razão, em ...
ACÓRDÃO Nº 1999/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-08-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE PERNAMBUCO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPASSE NO ACORDO ENTRE O BANCO E A CONTRATADA QUANTO ÀS GARANTIAS. PARTICULARIDADE NOS CONTRATOS DE PPP QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO...
Processo nº 0059623-97.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018

... SALVAGUARDAS, MAS O ... QUE FOI PROPOSITALMENTE IGNORADO E ... ESPURIAMENTE ATROPELADO EXATAMEN- ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171774-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DOLO DO ACUSADO. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA. Do quadro fático apresentado, vislumbra-se que a ofendia pediu ao seu pai, que, no passado, foi taxista, para que...

... salvaguardas contratuais adequadas. Embora essa conduta possa ... ser vista como imprudente, não absolve o acusado de suas responsabilidades, as quais, no ...
Processo nº 0010343-26.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

... salvaguardas ... introduzidas. Considerando-se o art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, ...
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
- Curso de direito constitucional do trabalho
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas" e mecanismos de mitigação de risco; XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jur\xC3" ...
Acórdão Nº 3401-008.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021

... WACKY IMPORTACAO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 24/02/2016, 23/03/2016 ... Data do fato gerador: ... Direitos Antidumping ... Natureza. Decreto nº 70.235/72 ... Aos ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... para assegurar a facultatividade do ensino religioso, como impõe a Constituição e a lei, impõe-se algumas salvaguardas, a saber: não se deve permitir a matrícula automática na disciplina de ensino religioso, é preciso que haja uma manifestação ...
Acórdão nº0097921-53.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... inexigveis em face da LC 190/2022, o legislador complementar pode assegurar, dentro da razoabilidade e em seu nvel de competncia, outras salvaguardas, a balizar o poder de tributar. Nesse sentido, constitucional o art. 3 da LC 190/2022 no que determinou lapso temporal mnimo de noventa dias da ...
nº 2003.04.01.052364-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. - Merecem ser prestigiadas as salvaguardas constitucionais, de modo que a simples ausência de patrimônio penhorável não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo bancário, que somente deve ser outorgada excepcionalissimamente; ou seja, em presença de indícios de ilicitude e de fraude objetivando a...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. Merecem ser prestigiadas as salvaguardas constitucionais, de modo que a simples ausência de patrimônio penhorável não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo bancário, que somente ...
Acordao N° 1357641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços de telefonia móvel. Operações fraudulentas. Falha na prestação. Relação de consumo. Objeto. Serviços de telefonia. Caracterização. Fraude perpetrada por terceiro. Desativação de chip. Alteração efetuada por meio da central de atendimento ao cliente. Imputação à contratada. Prova do dano e nexo...

... direito material de natureza consumerista (CPC, art. 373, I) ... 6. Conquanto sob as luzes das salvaguardas inerentes à natureza de relação de consumo que encarta o ... liame estabelecido entre a contratante de serviços de telefonia e a operadora de ...
Acordao N° 1354478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais com repetição de indébito. Condomínio residencial. Sanção pecuniária correspondente à integralidade da contribuição condominial. Aplicação. Nulidade. Conduta do condômino. Manejo de aparelho de som em volume incompatível com o permitido. Infração às regras condominiais. Ampla defesa e contraditório. Asseguração. Ausência de prévia...

... apresentação de defesa, não observadas, pois, as salvaguardas constitucionais decorrentes da eficácia ... horizontal dos direitos fundamentais, a sanção deve ser infirmada por vício formal, sem prejuízo de, ...
Acordao N° 1638845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ...
Acordao N° 1431139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência da obrigada fiduciária. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida consumada. Consolidação da posse e...

... porquanto inservível, a produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual ... Conquanto sob as luzes das salvaguardas inerentes à natureza de relação de consumo que encarta ... o liame estabelecido entre a contratante de serviços bancários e a instituição ...
Acórdão Nº 9303-014.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023

... CROCS BRASIL COMERCIO DEECALCADOS LTDA ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS PANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 04/01/2011 a 10/05/2011 ... Período de apuração: ... REVISÃOG ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ... P DE ...
Acordao N° 1297093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Ãâ processual civil. Cumprimento de sentenãâa. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupanãâa. Limite acobertado. Observãância. Constriãâãâo inviãâvel. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupanãâa. Extrapolaãâãâo do limite protetivo dispensado ãâ reserva de poupanãâa - 40 salãârios mãânimos. Inocorrãância. (cpc/73, art.

... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação

... preferência resguardada aos condôminos e as salvaguardas pontuadas, sendo imperativo coadunado ... com o princípio que repugna o enriquecimento sem causa, ademais, que o condômino que frui com ...
Acordao N° 1244945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Bloqueio de cartão de crédito do executado. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal. Exorbitância. Previsão legal. Inexistência....

... expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, ... observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, ... porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ...
Acordao N° 1394682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade tributária. Ato arrostado. Omissão da administração na análise de questionamento administrativo. Infirmação das regras do programa de refinanciamentl fiscal - refis/2020. Pleito administrativo. Compensação dos créditos de precatórios com os valores principais, e não só com as multas e juros. Adesão da contribuinte ao refis-df. Confissão irrevogável

... como objeto o débito ou as condições do programa, pretende valer-se das salvaguardas inerentes ao ... processo administrativo fiscal que asseguram efeito suspensivo a consulta formulada pelo contribuinte ... sobre a obrigação de sua ...