salvaguardas o que é
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Acordao N° 1603185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1606448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....
... apresentados, saná-los com observância das salvaguardas assegurada pela garantia contratual, resistir ... em repará-los, preferindo imputá-los a mau uso como forma de ser eximida de sua responsabilidade, ... -
Acordao N° 1265265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Ãâ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenãâa. Deflagraãâãâo. Intimaãâãâo do obrigado. Pagamento espontãâneo. Inocorrãância. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensãâo do direito de dirigir e viajar do executado. Apreensãâo do passaportes. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realizaãâãâo da obrigaãâãâo. Falta de...
... de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as ... salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com ... todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1235593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo. Modulação consoante o objeto do negócio e o contratado. Prorrogação por...
... entrega com a criação de condições que atentam contra as salvaguardas inerentes à boa-fé objetiva e à ... legislação de consumo ... 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, ... -
Acordao N° 1437860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1235555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de alugueres. Objeto. Imóvel comum indiviso. Herdeira. Coproprietária. Fração ideal. Direito inexistente. Direito real de habitação (cc, art. 1. 831). Direito resguardado ao cônjuge sobrevivente. Imóvel destinado à residência familiar. Cônjuge supérstite. Direito de residir no imóvel com sua família. Residência em conjunto com filha, que o...
... DIREITO DE RESIDIR NO IMÓVEL ... COM SUA FAMÍLIA. RESIDÊNCIA EM CONJUNTO COM FILHA, QUE O ASSISTE ... ELISÃO DA GRATUIDADE E DAS SALVAGUARDAS INERENTES AO DIREITO DE ... HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ADVINDA DE HERDEIRA ... PROPRIETÁRIA DE COTA IDEAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1242351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito alimentar. Pagamento. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequentes. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir do executado. Meio coercitivo indireto não legitimado pelo legislador processual nem pelo legislador constitucional. Ausência de efetividade. Compreensão no disposto no artigo 139, inciso iv, do cpc. Coerção...
... de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as ... salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com ... todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1677525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1754931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Trânsito por substancial tempo. Débito. Quitação parcial. Extinção do executivo pelo pagamento e pelo reconhecimento da prescrição dos títulos não realizados. Pagamento via adesão a programa de incentivo à regularização fiscal - refis. Renúncia a qualquer direito de ação. Reconhecimento do débito e renúncia à prescrição (cc, arts. 191 e 202, vi)....
... realização da obrigação via das salvaguardas legalmente admitidas, ser sujeitado ao pagamento de ... honorários de sucumbência por ter deflagrado a lide e determinado a germinação do fato ... -
O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... 1 INTRODUÇÃO ... Este trabalho tem como objetivo apresentar os requisitosǡ as salvaguardas e condições jurídicas ȋconstitucionais e infraconstitucionaisȌǡ entendidas como necessárias a legitimar o aproveitamento hidrelétrico em ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Nos termos da Convenção, caberá aos Estados signatários instituírem um sistema de apoios e salvaguardas para viabilizar o exercício da capacidade a pessoas absolutamente impossibilitadas de interação com o seu entorno ou de expressar sua vontade 17 ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Na oportunidade, foram estabelecidas diversas salvaguardas institucionais, majoritariamente aprovadas no âmbito do STF, dentre as quais podemos destacar algumas relacionadas ao usufruto das terras pelos ...
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Acordao N° 1610016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1651460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... público que a assiste, demandar o reconhecimento da inexigibilidade do tributo por inobservância das ... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que ... trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1610142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... público que a assiste, demandar o reconhecimento da inexigibilidade do tributo por inobservância das ... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que ... trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Decisão da Presidência nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ficou registrado o seguinte: II) por maioria de votos, julgar a ação parcialmente procedente, nos termos dos fundamentos e salvaguardas institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, mas sob complemento de tais salvaguardas institucionais a partir do ...
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Decisões Monocráticas nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ficou registrado o seguinte: II) por maioria de votos, julgar a ação parcialmente procedente, nos termos dos fundamentos e salvaguardas institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, mas sob complemento de tais salvaguardas institucionais a partir do ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Acórdão Nº 3003-001.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... PARAGUACU TEXTIL LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 16/10/2007 ... Data do fato gerador: ... D DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... CERCEAMENTO ... A fundamentação ... do ...
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Acórdão Nº 3201-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Recorrente ... SO DE PLASTICOS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 29/09/2011 ... Data do fato gerador: ... D DE NULIDADE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR ... PRELIMINAR ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3002-002.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... processo administrativo fiscal, regido por lei específica ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS COMERCIAIS ... Data do fato gerador: 14/01/2005 ... Processo nº ... 12466.000022/2010-61 ... DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING ...
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Acórdão Nº 3401-008.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Exercício: 2004-C ... D IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ... ANTIDUMPING ... P DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE ...
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Acordao N° 1296503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ãâ civil e processual civil. Aãâãâo de consignaãâãâo em pagamento. Obrigaãâãâes originãârias de contrato de compra e venda. Alienante. Terracap. Parcelas vencidas e vincendas. Parcelas. Inadimplemento da consginante. Execuãâãâo de tãâtulo extrajudicial em curso. Aviamento de pretensãâo consignatãâria para elisãâo dos efeitos da mora. Alegaãâãâo de recusa da credora
... para debater eventual excesso, assistindo-lhe, ademais, o direito subjetivo de valer-se das salvaguardas ... volvidas a reduzir o débito exequendo ou realizar seu pagamento de forma parcelada (CPC, arts. 827 e ... 916), não a assistindo, contudo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... “sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas ... como instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas” (STF, 1ª ... Turma, HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ ... 24/06/1994), porquanto, “embora a regra seja a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e da Outras Providencias.
... § 1° (VETADO) ... § 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais ... Art. 2° (VETADO) ... Art. 3° (VETADO) ... Art. 4° (VETADO) ... Art ...