salvaguardas o que é
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Acórdão Nº 9303-013.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... 12 de abril de 2023 ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS PANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Ano-calendário:-C ... DIREITO ANTIDUMPING ... COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA ... Os Direitos ... O Antidumping são instrumento ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, ...
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Pessoas Naturais
... salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; ... VII – decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; ... VIII – homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... 19 Ponto K do acordo referente a questões que envolvem land use, land-use change and forestry (LULUCF). 20 Vide Salvaguardas de Cancún. 21 Esses créditos são representados por Unidades de Remoções (“RMU”, na sigla em inglês), que são negociáveis como ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... As Guerras Mundiais, sobretudo, desenharam um quadro de perdas irreparáveis, que desafiaram as nações a buscarem salvaguardas e a projetarem os direitos culturais na temática dos direitos humanos, com vistas ao monitoramento e à proteção na esfera internacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003930-24.2019.8.19.0206 (Cível), 23-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº :. 0003930-24.2019.8.19.0206 Recorrente: RENATO SALES FERNANDES Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Não há dissenso acerca da instabilidade quanto à prestação do serviço de fornecimento de energia à autora, até...
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Acordao N° 1677447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Execução forçada. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedores. Angularidade passiva. Consumidores. Crédito educativo. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Demandante. Natureza jurídica. Fundação. Finalidade. Operação de sistema de crédito...
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO ... VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO ... CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). FORO ... DOCONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... são admissíveis, “ ... sempre que as liberdades públicas ... estiverem sendo utilizadas como instrumento de ... salvaguardas de práticas ilícitas.” (HC 70.814/SP, rel. Min ... Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 1 – de 24/06/1994, p. 16650) ... (itálicos nossos), e ... -
Decisão com número 5267326-58.2023.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 21-09-2023
... EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO ... MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do ... consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, ... dentre as quais a ...
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Acordao N° 1338125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e constitucional. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Demanda envolvendo servidores públicos e membros da administração da entidade sindical representativa da categoria. Mensagens postadas em redes sociais. Comentários agressivos. Conteúdo reputado ofensivo. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica. Qualificação. Críticas...
... que experimentara em face do ilícito que o atingira (CF, art. 5º, X; CC, art. 944) ... 8. As salvaguardas" estratificadas pelo legislador constitucional como direitos e garantias fundamentais ... não toleram a subsistência de qualquer forma de censura pr\xC3" ... -
O projeto de pesquisa
... BARRAL_METODOLOGIA.indb 70 19/01/2016 14:31:56 ... Welber Barral ... PROJETO DE MONOGRAFIA ... Salvaguardas transitórias para produtos têxteis no âmbito do Mercosul ... Gilvan Damiani Brogini ... Acadêmico Dr. Welber Barral ... Orientador ...
- Acórdão nº0017184-52.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 08-11-2023
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... procedimento de cumprimento dessa obrigação entre as entidades ... envolvidas na aplicação da LAC e as salvaguardas necessárias para a ... preservação do sigilo das informações compartilhadas ... O Acordo regulamenta o compartilhamento dessas informações ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... representa uma medida com elevado grau de intrusão na vida privada ”; em consequência, “ torna-se necessária a implementação de salvaguardas rigorosas de modo a garantir um equilíbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A título de exemplo, ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O problema é que o próprio ...
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Acordao N° 1247996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Dilatação e sujeição a condição incerta. Abusividade. Termo final. Inobservância pela construtora. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Valor correspondente a locativo de imóvel similar. Cláusula...
... condição nitidamente potestativa que atenta contra as salvaguardas inerentes à boa-fé objetiva e à ... legislação de consumo ... 4. O retardamento na entrega de imóvel em construção é passível de irradiar ... -
Acordao N° 1657354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência. Consumidor. Superendividamento. Mínimo existencial empréstimos em consignação em folha de pagamento. Empréstimos com previsão de débito em conta corrente. Outros empréstimos. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração líquida. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....
... CONTA CORRENTE. OUTROS EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% ... DO VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS" AO ... MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO E ... TRATAMENTO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021 ... SUSPENS\xC3" ... -
nº 2003.04.01.049096-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ENCAMPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder estatal, balizando a sua ação e refreando o arbitrário sacrifício das liberdades ...
- Vinho importado na mira do governo
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Acordao N° 1612350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Mútuo. Crédito direto ao consumidor - cdc. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Comissão de permanência. Contratação. Inexistência. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. ?venda casada?. Inexistência....
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA FORA ... DO LOCAL DO DOMÍCILIO DO AUTOR. SEDE DO BANCO. OPÇÃO CONSOANTE AS ... SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO MUTUÁRIO COMO CONSUMIDOR ... INCOMPETÊNCIA REFUTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DO ... INTERESSADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acordao N° 1609969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... público que a assiste, demandar o reconhecimento da inexigibilidade do tributo por inobservância das ... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que ... trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1609981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Diferença de alíquota do icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1603185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1606448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....
... apresentados, saná-los com observância das salvaguardas assegurada pela garantia contratual, resistir ... em repará-los, preferindo imputá-los a mau uso como forma de ser eximida de sua responsabilidade, ...